AREsp 1136117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada, a qual, com base em precedentes, corretamente entendeu configurada a omissão do Tribunal de origem quanto à atualização monetária dos últimos 12 salários de contribuição, impondo o anulação do acórdão de aclaratórios e o retorno dos autos para exame da omissão; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 e reconheceu-se que não cabe majorar honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 em agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: ALMIR DE JESUS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973, Omissão Em Acórdão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973 Omissão Em Acórdão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

ALMIR DE JESUS DE AZEVEDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão em acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de anular acórdão e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada, a qual, com base em precedentes, corretamente entendeu configurada a omissão do Tribunal de origem quanto à atualização monetária dos últimos 12 salários de contribuição, impondo o anulação do acórdão de aclaratórios e o retorno dos autos para exame da omissão; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 e reconheceu-se que não cabe majorar honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 em agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.