AREsp 403811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade, por entender que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 visto que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a controvérsia e porque a tese relativa à falha na proteção estatal foi suscitada tardiamente no agravo interno, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973 Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido Inovação Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 omissão quanto à falha no dever de proteção estatal de agente público
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade, por entender que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 visto que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a controvérsia e porque a tese relativa à falha na proteção estatal foi suscitada tardiamente no agravo interno, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.