AREsp 961941 - ACORDAO

AREsp 961941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, afastando-se a alegada omissão (art. 535 CPC/1973); o agravante não indicou o dispositivo federal objeto de divergência e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; ademais, os elementos probatórios demonstraram o nexo de causalidade entre a omissão fiscalizatória do Município e o incêndio, impondo sua responsabilidade civil.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recurso Especial (cpc/2015), Responsabilidade Civil Do Estado/município, Nexo De Causalidade, Teoria Dos Danos Diretos E Imediatos, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973 Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Admissibilidade Recurso Especial (cpc/2015) Responsabilidade Civil Do Estado/município Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão relevante e violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 indicação do dispositivo de lei federal em alegação de divergência jurisprudencial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, afastando-se a alegada omissão (art. 535 CPC/1973); o agravante não indicou o dispositivo federal objeto de divergência e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; ademais, os elementos probatórios demonstraram o nexo de causalidade entre a omissão fiscalizatória do Município e o incêndio, impondo sua responsabilidade civil.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.