REsp 1698013 - ACORDAO

REsp 1698013 - ACORDAO

Constatou-se que o acórdão recorrido não se manifestou sobre matéria relevante alegada nos embargos de declaração, caracterizando violação dos dispositivos processuais indicados (art. 535 do CPC/1973 e art. 1.022 do CPC/2015), o que impõe a anulação do aresto e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; contudo, no mérito do agravo interno, não havendo argumentos aptos a modificar o entendimento que reconheceu a omissão, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Ilegitimidade Passiva, Agravo Interno, Remessa Dos Autos À Justiça Estadual
Processual Civil Direito Do Consumidor Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973 Embargos De Declaração Anulação De Acórdão Ilegitimidade Passiva Agravo Interno Remessa Dos Autos À Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A.

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR - IDEC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 anulação do acórdão e devolução ao Tribunal de origem para novo julgamento
  3. 3 ilegitimidade passiva da ANATEL nas ações sobre velocidade de conexão e relação de consumo

Ratio Decidendi

Constatou-se que o acórdão recorrido não se manifestou sobre matéria relevante alegada nos embargos de declaração, caracterizando violação dos dispositivos processuais indicados (art. 535 do CPC/1973 e art. 1.022 do CPC/2015), o que impõe a anulação do aresto e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; contudo, no mérito do agravo interno, não havendo argumentos aptos a modificar o entendimento que reconheceu a omissão, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento