AREsp 1779400 - DECISAO

AREsp 1779400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo violação dos arts. 489/2015 e 535/1973) e porque, no mérito relativo à revisão de benefício previdenciário, os efeitos financeiros da revisão retroagem à data da concessão do benefício.

Parties
Agravante: Plastmóveis Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Provido Para Exame Do Recurso Especial Negado; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 489 Do Cpc/2015, Parcelas Remuneratórias Reconhecidas Perante a Justiça Do Trabalho, Revisão De Benefício, Renda Mensal Inicial, Salários De Contribuição, Efeitos Financeiros Da Revisão, Data Da Concessão Do Benefício
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 489 Do Cpc/2015 Parcelas Remuneratórias Reconhecidas Perante a Justiça Do Trabalho Revisão De Benefício Renda Mensal Inicial Salários De Contribuição +2 more

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Parties

Plastmóveis Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Provido Para Exame Do Recurso Especial Negado; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Contrariedade ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo violação dos arts. 489/2015 e 535/1973) e porque, no mérito relativo à revisão de benefício previdenciário, os efeitos financeiros da revisão retroagem à data da concessão do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.