REsp 1521051 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, e porque a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de utilização do crédito de IPI na hipótese em que o tributo não foi efetivamente pago.

Parties
Agravante: Companhia Usina São João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973, IPI Crédito Tributário, Suspensão Do IPI, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973 IPI Crédito Tributário Suspensão Do IPI Súmulas Do STF

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Parties

Companhia Usina São João

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de utilização de crédito de IPI quando o tributo não foi adimplido

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, e porque a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de utilização do crédito de IPI na hipótese em que o tributo não foi efetivamente pago.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno