AREsp 585124 - ACORDAO

AREsp 585124 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver omissão ou omissão relevante a ensejar violação do art. 535 do CPC/73, pois o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando a incidência da Súmula 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA; AGRAVADO: TERBRACE TERRAPLENAGEM BRASIL CENTRAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Violação Do Art. 535 Do Cpc/73, Súmula 284/stf, Arts. 467 E 475 L, § 1º, Cpc/73, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Bancário Ação Rescisória Violação Do Art. 535 Do Cpc/73 Súmula 284/stf Arts. 467 E 475 L, § 1º, Cpc/73 Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVANTE

TERBRACE TERRAPLENAGEM BRASIL CENTRAL LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão
  3. 3 Aplicação dos arts. 467 e 475-L, § 1º, do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver omissão ou omissão relevante a ensejar violação do art. 535 do CPC/73, pois o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando a incidência da Súmula 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial