REsp 1421018 - ACORDAO

REsp 1421018 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual analisou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão que caracterize violação do art. 535 do CPC/73; constatou-se que as razões do recurso especial não impugnaram especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão quanto ao interesse de agir, incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; reconheceu-se a legitimidade do Ministério Público para a ação civil pública diante da relevância social do bem jurídico (direito à saúde); e concluiu-se que os embargos de declaração visavam prequestionamento e não eram protelatórios, de modo que a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 foi afastada, conferindo-se provimento...

Parties
AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A E OUTRO; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73.
Legal Topics
Violação Do Art. 535 Do Cpc/73, Súmula 283/stf (fundamento Não Impugnado), Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração E Multa Do Art. 538 Do Cpc/73, Prequestionamento
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Violação Do Art. 535 Do Cpc/73 Súmula 283/stf (fundamento Não Impugnado) Legitimidade Ativa Do Ministério Público Súmula 83/stj Embargos De Declaração E Multa Do Art. 538 Do Cpc/73 +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A E OUTRO

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 535 do CPC/73 por omissão do acórdão estadual
  2. 2 Se incide o óbice da Súmula 283/STF ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Se o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual analisou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão que caracterize violação do art. 535 do CPC/73; constatou-se que as razões do recurso especial não impugnaram especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão quanto ao interesse de agir, incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; reconheceu-se a legitimidade do Ministério Público para a ação civil pública diante da relevância social do bem jurídico (direito à saúde); e concluiu-se que os embargos de declaração visavam prequestionamento e não eram protelatórios, de modo que a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 foi afastada, conferindo-se provimento...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73.

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73.