REsp 1435841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos, concluiu que não houve apropriação indébita praticada pela instituição financeira; a pretensão de modificar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, não havendo violação do art. 535 do CPC/73.

Parties
Agravante: NEUSA DA SILVA RAMOS MAURO; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp 1.435.841 Sp) / Julgado Pela Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Violação Do Art. 535 Do Cpc/73, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Apropriação Indébita, Anatocismo (capitalização De Juros), Reexame Fático Probatório, Omissão/contradição/obscuridade Decisória
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Violação Do Art. 535 Do Cpc/73 Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Apropriação Indébita Anatocismo (capitalização De Juros) +2 more

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Parties

NEUSA DA SILVA RAMOS MAURO

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp 1.435.841 Sp) / Julgado Pela Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 Reconhecimento de apropriação indébita pela instituição financeira
  3. 3 Compatibilidade entre afastamento do anatocismo e eventual obrigação de compensação/restituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos, concluiu que não houve apropriação indébita praticada pela instituição financeira; a pretensão de modificar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, não havendo violação do art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno