AREsp 517659 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas de forma fundamentada (logo não houve omissão do art. 535 CPC/73), houve fundamento autônomo suficiente não impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento sobre cumprimento do acordo e...

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Parties
Agravante: MULTIMEX S/A; Agravado: LASELVA COMÉRCIO DE LIVROS E ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Violação Do Art. 535 Do Cpc/73, Art. 475 J Do Cpc/73 (garantia Do Juízo No Cumprimento De Sentença), Art. 422 Do Cc/2002 (boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda), Adimplemento Substancial, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Agravo De Instrumento Vs Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processo Civil Violação Do Art. 535 Do Cpc/73 Art. 475 J Do Cpc/73 (garantia Do Juízo No Cumprimento De Sentença) Art. 422 Do Cc/2002 (boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda) Adimplemento Substancial Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MULTIMEX S/A

Agravante

LASELVA COMÉRCIO DE LIVROS E ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Se era necessária garantia prévia do juízo para impugnação apresentada por meio de agravo de instrumento no cumprimento de sentença (art. 475-J do CPC/73)
  3. 3 Se o reconhecimento do adimplemento substancial ofende o art. 422 do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas de forma fundamentada (logo não houve omissão do art. 535 CPC/73), houve fundamento autônomo suficiente não impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento sobre cumprimento do acordo e adimplemento substancial exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno