REsp 1923559 - ACORDAO

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O tribunal manteve que o acórdão do TJPR apresentou fundamentação suficiente e que a matéria sobre progressividade das alíquotas foi suscitada pelo próprio Estado em apelação; ademais, não houve prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, apesar de oposição de embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Estado do Paraná; Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravio Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Do Art. 535, Inc. II, Do Cpc/1973, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame Necessário, Progressividade Da Alíquota Previdenciária, Repetição De Contribuições Previdenciárias
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Violação Do Art. 535, Inc. Ii, Do Cpc/1973 Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame Necessário Progressividade Da Alíquota Previdenciária +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Paranaprevidência

Procedural Posture

Agravio Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 535, inc. II, do CPC/1973
  2. 2 se houve omissão quanto à possibilidade de repetição das contribuições previdenciárias descontadas no retorno do servidor à atividade
  3. 3 se a matéria relativa à progressividade das alíquotas foi decidida pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O tribunal manteve que o acórdão do TJPR apresentou fundamentação suficiente e que a matéria sobre progressividade das alíquotas foi suscitada pelo próprio Estado em apelação; ademais, não houve prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, apesar de oposição de embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.