AREsp 1811743 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o dispositivo legal indicado como violado (art. 593, § 3º, do CPP) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, havendo deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Divino Aparecido Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Violação Do Art. 593, § 3º, Do CPP, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Liberdade De Atuação Do Conselho De Sentença, Laudo Psiquiátrico E Semi Imputabilidade
Processo Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Violação Do Art. 593, § 3º, Do CPP Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Liberdade De Atuação Do Conselho De Sentença Laudo Psiquiátrico E Semi Imputabilidade

Case Brief

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Parties

Divino Aparecido Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 593, § 3º, do CPP constitui dispositivo com comando normativo suficiente para amparar a tese de que o Conselho de Sentença estaria vinculado a conclusão de perícia psiquiátrica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Limites do conhecimento do recurso especial quanto à indicação de dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o dispositivo legal indicado como violado (art. 593, § 3º, do CPP) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, havendo deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental