AREsp 1637016 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a prova documental foi considerada suficiente para demonstrar a potencialidade e o dano causados pelos resíduos, o crime do art. 54 da Lei 9.605/98 possui natureza formal que dispensa perícia e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial; ademais, o pedido de instauração de incidente de uniformização foi considerado extemporâneo.

Parties
Agravante: ADIMAR LUIZ BIONDO; Agravante: AFRIB-ABATEDOURO E FRIGORIFICO BIONDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violação Do Art. 619 Do CPP, Crime Do Art. 54 Da Lei N. 9.605/98, Desnecessidade De Perícia, Natureza Formal Do Delito, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Incidente De Uniformização De Jurisprudência
Processo Penal Direito Ambiental Violação Do Art. 619 Do CPP Crime Do Art. 54 Da Lei N. 9.605/98 Desnecessidade De Perícia Natureza Formal Do Delito Reexame De Prova (súmula 7/stj) Incidente De Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ADIMAR LUIZ BIONDO

Agravante

AFRIB-ABATEDOURO E FRIGORIFICO BIONDO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Necessidade de perícia para configuração do crime do art. 54 da Lei n. 9.605/98
  3. 3 Natureza formal do delito e suficiência da potencialidade de dano à saúde humana

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a prova documental foi considerada suficiente para demonstrar a potencialidade e o dano causados pelos resíduos, o crime do art. 54 da Lei 9.605/98 possui natureza formal que dispensa perícia e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial; ademais, o pedido de instauração de incidente de uniformização foi considerado extemporâneo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.