AREsp 2315964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a irresignação limitou-se a reabrir discussão já rechaçada, não demonstrando erro na conclusão da Relatoria de que o acórdão recorrido apresentou omissão relevante ao não considerar plenamente a diversidade e a elevada quantidade de drogas e a dedicação a atividades criminosas, ensejando a remessa dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Joseilson Malvino da Silveira; Agravante: Erick Valeria Almeida Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Violação Do Art. 619 Do CPP, Omissão Relevante No Acórdão, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação Do Art. 619 Do CPP Omissão Relevante No Acórdão Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Joseilson Malvino da Silveira

Agravante

Erick Valeria Almeida Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão relevante)
  2. 2 Se a diversidade e a elevada quantidade de drogas devem influir na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Se os embargos de declaração deveriam ser reapreciados pelo tribunal de origem diante de omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a irresignação limitou-se a reabrir discussão já rechaçada, não demonstrando erro na conclusão da Relatoria de que o acórdão recorrido apresentou omissão relevante ao não considerar plenamente a diversidade e a elevada quantidade de drogas e a dedicação a atividades criminosas, ensejando a remessa dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração