AREsp 2840657 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem analisou a tese defensiva relativa à improcedência das qualificadoras, a decisão dos jurados está apoiada no conjunto probatório (incluindo gravações e achado do relógio) e a revisão do mérito das qualificadoras implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Conhecer Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Violação Do Art. 619 Do CPP, Qualificadoras (motivo Torpe E Recurso Que Impossibilitou a Defesa), Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj)
Processo Penal Direito Penal Júri Violação Do Art. 619 Do CPP Qualificadoras (motivo Torpe E Recurso Que Impossibilitou a Defesa) Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Conhecer Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 análise da tese defensiva de improcedência das qualificadoras
  3. 3 obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem analisou a tese defensiva relativa à improcedência das qualificadoras, a decisão dos jurados está apoiada no conjunto probatório (incluindo gravações e achado do relógio) e a revisão do mérito das qualificadoras implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial