REsp 2062160 - ACORDAO

REsp 2062160 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem apreciou suficientemente a matéria (não há omissão do art. 619 do CPP), a posse de bens subtraídos não inverte o ônus da prova, e a pretensão ministerial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: LEONARDO GIORDANI GOMES; Réu: CLÁUDIO JÚNIOR DA SILVA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Violação Do Art. 619 Do CPP, Ônus Da Prova, Posse De Bens Subtraídos, Súmula 7/stj, Suficiência Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Violação Do Art. 619 Do CPP Ônus Da Prova Posse De Bens Subtraídos Súmula 7/stj Suficiência Probatória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LEONARDO GIORDANI GOMES

Apelante

CLÁUDIO JÚNIOR DA SILVA BARRETO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão relevante no acórdão de origem (violação do art. 619 do CPP)?
  2. 2 A posse de bens subtraídos gera presunção automática de prática do crime e inverte o ônus da prova?
  3. 3 É possível ao STJ revisar premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem apreciou suficientemente a matéria (não há omissão do art. 619 do CPP), a posse de bens subtraídos não inverte o ônus da prova, e a pretensão ministerial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.