AREsp 2943432 - DECISAO

AREsp 2943432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão nos termos do art. 619 do CPP; a pretensão da parte equivaleria a reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do Tribunal local estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violação Do Art. 619 Do CPP, Omissão Nos Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Penal Violação Do Art. 619 Do CPP Omissão Nos Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão e erro de fato
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão nos termos do art. 619 do CPP; a pretensão da parte equivaleria a reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do Tribunal local estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
  • Publique-se.