AREsp 2699588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e os embargos de declaração visavam rediscutir o mérito, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios; além disso, a modificação do julgado para absolver demandaria reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELEONIR JOSÉ RONSONI; Corré: Claudete; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Violação Do Art. 619 Do CPP, Violação Do Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova E Reexame Do Conjunto Probatório
Penal Processual Penal Direito Tributário Violação Do Art. 619 Do CPP Violação Do Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Prova E Reexame Do Conjunto Probatório

Case Brief

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Parties

ELEONIR JOSÉ RONSONI

Agravante/recorrente

Claudete

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 se a condenação se apoiou exclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial e se isso justificaria absolvição (art. 155 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e os embargos de declaração visavam rediscutir o mérito, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios; além disso, a modificação do julgado para absolver demandaria reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial