AREsp 2377174 - DECISAO

AREsp 2377174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem rejeitou embargos de declaração com fundamentação genérica, sem analisar a contradição apontada quanto ao reconhecimento da vítima, configurando violação do art. 619 do CPP, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para o adequado exame dos embargos.

Parties
Agravante/recorrente: RUAN CARLOS MUELLER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da contradição apontada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Violação Do Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Fundamentação Genérica Na Rejeição De Embargos, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Penal Violação Do Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Fundamentação Genérica Na Rejeição De Embargos Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

RUAN CARLOS MUELLER

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Omissão/contradição não analisada em embargos de declaração
  3. 3 Fundamentação genérica insuficiente para rejeição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem rejeitou embargos de declaração com fundamentação genérica, sem analisar a contradição apontada quanto ao reconhecimento da vítima, configurando violação do art. 619 do CPP, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para o adequado exame dos embargos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da contradição apontada nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a contradição apontada nos embargos de declaração.