AREsp 2430143 - DECISAO

AREsp 2430143 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, concluiu que a materialidade do crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/1998 não ficou comprovada por prova técnica indispensável e que não houve justificativa para a não realização de perícia in loco; por ausência de prova da materialidade, aplicou-se o art. 386, II, do CPP, absolvendo o recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: LUSENRIQUE QUINTAL; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial) / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo Lusenrique Quintal com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Violação Do Art. 619 Do CPP, Necessidade De Perícia Em Crimes Ambientais, Natureza Do Crime Do Art. 60 Da Lei 9.605/1998 (perigo Abstrato/concreto), Prova Da Materialidade E Produção De Prova Técnica, Aplicação Da Atenuante Da Confissão Espontânea, Absolvição Por Insuficiência De Prova (art. 386, II, Cpp)
Processo Penal Direito Ambiental Violação Do Art. 619 Do CPP Necessidade De Perícia Em Crimes Ambientais Natureza Do Crime Do Art. 60 Da Lei 9.605/1998 (perigo Abstrato/concreto) Prova Da Materialidade E Produção De Prova Técnica Aplicação Da Atenuante Da Confissão Espontânea Absolvição Por Insuficiência De Prova (art. 386, Ii, Cpp)

Case Brief

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Parties

LUSENRIQUE QUINTAL

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a justificar a violação do art. 619 do CPP
  2. 2 se o crime do art. 60 da Lei 9.605/1998 é de perigo abstrato ou exige prova técnica da potencialidade poluidora
  3. 3 se a ausência de laudo pericial in loco poderia ser suprida por outros meios de prova nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, concluiu que a materialidade do crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/1998 não ficou comprovada por prova técnica indispensável e que não houve justificativa para a não realização de perícia in loco; por ausência de prova da materialidade, aplicou-se o art. 386, II, do CPP, absolvendo o recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo Lusenrique Quintal com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial