AREsp 831115 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes não caracterizando omissão prevista no art. 619 do CPP, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram as majorações da pena, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a majoração da pena foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão das circunstâncias, motivos e culpabilidade relacionadas aos crimes imputados.

Parties
Agravante: LUIZ VILAR DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Violação Do Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Majoração Da Pena, Falsidade Ideológica, Decreto Lei Nº 201/67, Ocupação Temporária, Uso De Maquinário Público
Processo Penal Violação Do Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj Súmula 7/stj Majoração Da Pena Falsidade Ideológica Decreto Lei Nº 201/67 Ocupação Temporária +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ VILAR DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP (omissão na decisão)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Legalidade da majoração da pena em razão de circunstâncias, culpabilidade e motivos do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes não caracterizando omissão prevista no art. 619 do CPP, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram as majorações da pena, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a majoração da pena foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão das circunstâncias, motivos e culpabilidade relacionadas aos crimes imputados.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.