AREsp 2153023 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA, COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PARA FINS DE PRONÚNCIA. ENTENDIMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Goiás contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 787): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DESPRONUNCIOU O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA, COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PARA FINS DE PRONÚNCIA. ENTENDIMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Nas razões, o agravante aduziu que o Tribunal de origem não apreciou todos os argumentos enumerados pelo órgão ministerial contra a impronúncia do agravado, destacando que não foi enfrentado conteúdo do depoimento judicial da testemunha Aroldo e testemunha sigilosa. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA, COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PARA FINS DE PRONÚNCIA. ENTENDIMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. Agravo regimental improvido. VOTO A insurgência do Ministério Público não merece acolhida. O agravante aponta violação do art. 619 do CPP, alegando que houve omissão não sanada pelo Tribunal de origem, que despronunciou o agravado e rejeitou embargos de declaração sem analisar o conteúdo dos depoimentos de testemunhas que prestaram declarações em juízo, especificamente Aroldo Sousa Borges e testemunha sigilosa. A controvérsia em análise pelo Tribunal a quo era a respeito da existência ou não de elementos probatórios suficientes, produzidos em juízo, para pronúncia do acusado Vinícius de Andrade Borges Teixeira. A sentença de primeiro grau, que havia pronunciado o agravante e corréu, destacou alguns depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa (fls. 443/444 - grifo nosso): .. Aroldo Sousa Borges relatou que era sócio da vítima e que esteve com o ofendido cerca de meia hora antes do fato. Não soube declinar nenhum elemento indicativo de autoria. Afirmou ter visto o acusado Vinícius entregar significativa quantia de dinheiro ao ofendido em certa ocasião. Asseverou nunca ter presenciado briga nem ameaça entre acusado Vinícius e vítima (CD-ROM de fls. 292). Welton José Leandro afirmou não saber nada acerca da autoria ou motivação do crime que vitimou Marco Aurélio (CD-ROM de fls. 292). Abgair Rodrigues Gomes de Moraes disse que estava com o acusado Vinícius no momento em que recebeu a notícia do óbito da vítima. Que, após receberem a notícia, dirigiram-se ao Hospital de Urgências de Goiânia (CD-ROM de fls. 292). Oscar Martins de Oliveira asseverou que o acusado Vinícius e a vítima eram amigos próximos e que nunca ficou sabendo de qualquer desentendimento entre eles (CD-ROM de fls. 292). Maristela Maria de Sousa aduziu que conhece o acusado Vinícius porque ele era próximo da vítima. Segundo a informante, Vinícius tinha uma loja de carreta em frente a loja do ofendido no setor Celina Park. Obtemperou que a vítima nunca se queixou de sofrer qualquer tipo de ameaça. Disse que não teve notícias de dívida ou briga entre Marco Aurélio e Vinícius. (CD-ROM de fls. 316). A testemunha sigilosa nº 02 afirmou em juízo que passou pelo local, logo após o delito. Disse que a vítima, quando estava agonizando no chão, informou que o responsável pelo crime foi "Júnior Cabeção" (CD-ROM de fls. 334). .. O acórdão, por sua vez, apreciou os principais elementos da controvérsia, ainda que implicitamente, destacando os depoimentos prestados em juízo que, de alguma forma, mencionaram o acusado Vinícius (fls. 614/615 - grifo nosso): .. Na espécie, não se confirmaram as bases em que o órgão ministerial construiu a imputação constante da exordial acusatória, sendo a decisão de pronúncia lastreada em declarações prestadas por testemunhas compromissadas tão somente na fase inquisitorial, cabendo destacar que os elementos probatórios jurisdicionalizados não foram capazes de demonstrar efetivamente que o recorrente foi o autor do homicídio contra a vítima, inviabilizando o encaminhamento para julgamento pelo Júri. Ressalte-se que as testemunhas Aroldo Sousa Borges, Welton José Leandro, Abgair Rodrigues Gomes de Moraes, Oscar Martins de Oliveira, Maristela Maria de Sousa (Mídias fls. 292 e 316) ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nada acrescentaram de modo a amparar a decisão de pronúncia em relação ao recorrente. Cumpre sobrelevar que o próprio julgador afirma na decisão de pronúncia que "no que concerne ao acusado Vinícius, os indícios de autoria podem ser obtidos da fase pré- processual (..)" extraindo-se do relatório policial de fls. 40/47 que recorrente e vítima estavam em conflito, o que não se confirmou pelos elementos de prova produzidos em juízo (fl. 383). .. A irresignação ministerial, acerca da possível existência de prova judicializada capaz de indiciar autoria do agravado, foi enfrentada pelo Tribunal de origem ao apontar que os depoimentos colhidos em juízo nada acrescentaram. A testemunha sigilosa destacada pelo agravante, nem sequer menciona o acusado Vinícius. Sendo assim, verifico que não houve omissão relevante acerca de elemento de prova capaz de influir no resultado do feito. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente omissão com relação a elementos probatórios que poderiam, em tese, alterar o resultado do julgamento, configura negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE DÁ PARCIAL CONHECIMENTO E NEGA-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, como ocorreu na espécie, ressaltando-se que "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe 13/2/2023 - grifo nosso). .. 4. Agravo regimental ao qual se dá parcial conhecimento e, nesta extensão, nega-se provimento. (AgRg no AREsp n. 2.183.644/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe 28/4/2023 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 126 DO CPP. SEQUESTRO CAUTELAR DE BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ÍNDÍCIOS DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DE BENS. 1. Não se verifica violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem examina expressamente e de maneira suficiente as questões aventadas pela recorrente. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.184.975/GO, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe 31/3/2023 - grifo nosso). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ART. 617 DO CPP. REFORMATIO IN PEJUS. ANÁLISE DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO. I - Inexiste ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão posta nos autos, não havendo omissões e contradições por ter o resultado do julgado sido contrário aos interesses da parte. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.681.479/RN, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe 14/2/2023). Dessa forma, não há ofensa ao art. 619 do CPP, ressaltando que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023) - (AgRg no REsp n. 2.016.810/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/8/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.