REsp 2062160 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTENTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a absolvição do réu pelo crime de roubo majorado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se i) teria ocorrido omissão relevante no acórdão de origem; e ii) a posse de bens subtraídos enseja automática presunção da prática do crime, invertendo-se o ônus probatório. III. Razões de decidir 3. O acórdão de origem se manifestou de forma clara sobre os pontos relevantes da controvérsia, não havendo violação do art. 619 do CPP. 4. A posse de bens subtraídos não exime a acusação do ônus probatório. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão de premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem demanda reexame do acervo probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. Não há violação do art. 619 do CPP quando a decisão embargada aprecia a matéria de forma suficiente e adequada. 2. A posse de bens subtraídos não exime a acusação do ônus probatório. 3. A revisão de premissas fáticas pelo STJ é vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 156; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 847.559/CE, rel. Des. Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 15/04/2024; STJ, AgRg no HC n. 705.639/SP, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/05/2023; STJ, AgRg no RHC n. 173.892/MS, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06/03/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão (fls. 687/699) que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Em síntese, o agravante sustenta a não incidência da Súmula n. 7/STJ e violação do art. 619 do CPP. Aduz que teria havido indevida inversão do ônus probatório da Defesa ao Ministério Público, pois o acusado estava na posse do bem anteriormente subtraído, o que geraria presunção de responsabilidade. Alega que cabe ao acusado demonstrar que não é autor da conduta, tendo em vista o domínio de bens objeto de subtração violenta anterior. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTENTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a absolvição do réu pelo crime de roubo majorado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se i) teria ocorrido omissão relevante no acórdão de origem; e ii) a posse de bens subtraídos enseja automática presunção da prática do crime, invertendo-se o ônus probatório. III. Razões de decidir 3. O acórdão de origem se manifestou de forma clara sobre os pontos relevantes da controvérsia, não havendo violação do art. 619 do CPP. 4. A posse de bens subtraídos não exime a acusação do ônus probatório. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão de premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem demanda reexame do acervo probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. Não há violação do art. 619 do CPP quando a decisão embargada aprecia a matéria de forma suficiente e adequada. 2. A posse de bens subtraídos não exime a acusação do ônus probatório. 3. A revisão de premissas fáticas pelo STJ é vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 156; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 847.559/CE, rel. Des. Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 15/04/2024; STJ, AgRg no HC n. 705.639/SP, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/05/2023; STJ, AgRg no RHC n. 173.892/MS, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06/03/2023. VOTO Analisando os requisitos de admissibilidade do agravo regimental, verifico que a irresignação não prospera. A decisão proferida está assim fundamentada : Consta do acórdão: .. "FATOS DELITUOSOS 1º FATO (Roubo majorado - veículo C4 Pallas) No dia 12 de fevereiro de 2022, por volta das 22h00min, na Avenida Abramo Randon, Loteamento Saint Etiene, Bairro Interlagos, na Cidade de Caxias do Sul, os denunciados LEONARDO GIORDANI GOMES e CLAUDIO JUNIOR DA SILVA BARRETO, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, subtraíram, para si, coisa alheia móvel, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Na ocasião, os denunciados, a bordo de um veículo Kadett (imagem constante no Relatório de Investigação anexo), encostaram ao lado do veículo CITROEN C4 PALLAS, placas KVK-3286, cor cinza, e, munidos de arma de fogo, anunciaram o assalto, exigindo que a vítima Jurema Cattaneo descesse do carro, o que ela fez prontamente. Ato contínuo, os denunciados subtraíram o veículo da vítima, juntamente com os seus objetos pessoais (aparelho de telefone celular e diversos tacos de golfe, avaliados em R$ 20.000,00). 2º FATO (Roubo majorado - veículo VW/T CROSS) No dia 13 de fevereiro de 2022, por volta das 18h40min, no Bairro Colina Sorriso, na Cidade de Caxias do Sul, os denunciados LEONARDO GIORDANI GOMES e CLAUDIO JUNIOR DA SILVA BARRETO, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, subtraíram, para si, coisa alheia móvel, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Na ocasião, os denunciados, fazendo uso do veículo CITROEN C4 PALLAS, placas KVK-3286 (roubado conforme descrito no 1º FATO), cortaram a frente do veículo VW/T CROSS, placa JAP- 0I53, cor branca, tripulado pelas vítimas Maria Isabella Spido e Elian Bernardo Monteiro Crestani e, munidos de revólver e pistola, anunciaram o assalto, subtraindo o veículo e os objetos pessoais das vítimas, consistente em aparelho de telefone celular, carteira, cartões, bolsa, relógio e correntes. Por volta de 30 minutos após o roubo, os denunciados dirigiram-se até o posto de combustíveis B&B, na condução do veículo CITROEN C4 PALLAS (roubado da vítima Jurema - 1º FATO) e utilizaram o cartão de crédito roubado da vítima Elian para a compra de bebidas alcoólicas, conforme revelou as câmeras de monitoramento do estabelecimento (relatório anexo). No dia 16 de fevereiro de 2022, o veículo CITROEN C4 PALLAS (roubado da vítima Jurema - 1º FATO) foi encontrado abandonado, no Bairro São Pelegrino, contendo no seu interior os tacos de golfe roubados da vítima Jurema e a bolsa e carteira roubados da vítima Maria. No mesmo dia 16 de fevereiro de 2022, os denunciados LEONARDO e CLAUDIO foram presos em flagrante logo após efetuarem o roubo de outro veículo, munidos de arma de fogo (APF n. 3870/2022), ocasião em que foi apreendido o aparelho de telefone celular do denunciado Leonardo Giordani Gomes e a arma de fogo utilizada no roubo (fl. 07 do Relatório de Investigação anexo). Após a análise do referido aparelho de telefone celular (autorizada nos autos do processo 5006035-30.20228210010), cuja decisão também autorizou o compartilhamento de provas, constata-se que o denunciado Leonardo fala abertamente que roubou o veículo C4 Pallas da vítima Jurema Cattaneo (1º. FATO), que pretende extorquir a vítima e até tenta negociar o veículo com o sujeito identificado como "Gui Ap" 1 (Relatório de Informações anexo - fls. 01, 09, 14 e 16). O denunciado Leonardo, inclusive, momentos antes do roubo do C4 Pallas, conversa com um sujeito denominado "Nicolas" e combina o uso do veículo Kadett para o cometimento do roubo (imagens da fl. 02 do Relatório de Investigação anexo), pedindo para que troque as roupas e não circule com o veículo para não alertar a polícia (fl. 13 do Relatório de Investigação anexo). Da mesma forma, o denunciado LEONARDO fala que "catou" mais um veículo, no dia 13 de fevereiro, e envia foto dos documentos do veículo T CROSS roubado para seu contato "João H", às 20h30min, cerca de duas horas após o assalto. No dia seguinte, também envia vídeos do T CROSS e informa que estava armazenado em uma garagem junto com outros veículos roubados. Pelas conversas, conclui-se que os denunciados Leonardo e Claudio Barreto estão associados para a prática dos roubos e que o denunciado Claudio Barreto possui a arma de fogo utilizada nos roubos (fls. 04 e 08 do Relatório de Informações anexo). Os bens subtraídos foram avaliados no total de R$ 178.263,90, conforme auto de avaliação indireta anexo. Os denunciados são reincidentes na prática de crimes dolosos, conforme certidões anexas." .. . Em 27 de setembro de 2022, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para absolver CLÁUDIO JÚNIOR DA SILVA BARRETO, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e condenar LEONARDO GIORDANI GOMES como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, e §2º - A, inciso I, com a incidência do artigo 61, inciso I, e inciso II, "h" (primeiro fato), do Código Penal, na forma do artigo 70, caput (segundo fato), do artigo 71, caput, duas vezes, e artigo 72, todos do Código Penal, incidindo, ainda, a Lei nº 8.072/1990, à pena total de dezoito (18) anos, dez (10) meses e vinte e cinco (25) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 150 dias-multa, na razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente .. . Transcrevo, por oportuno, a sentença hostilizada: .. . Passo a examinar a prova oral colhida no feito, a fim de aferir sobre a autoria e para melhor compreensão dos fatos. Jurema Cattaneo, ouvida na condição de vítima, referiu que estacionou em frente a Randon e ficou dentro do carro. Contou que um veículo estacionou, um rapaz desembarcou e ordenou que descesse e, depois, disse que era para entrar, porém não aceitou. Informou que saiu correndo e gritando socorro. Contou que dois indivíduos participaram da ação. Descreveu o agente que a abordou como sendo branco, magro, mais alto e jovem, enquanto o motorista era mais baixo e encorpado. Não sabe identificar a arma de fogo utilizada no roubo. Contou que não identificou ninguém na Delegacia de Polícia. Confirmou a subtração do veículo, do celular, da chave de casa e do material de golfe do seu marido. Disse que os tacos de golfe e o veículo foram recuperados. Porém, o veículo estava bem danificado. Reconheceu o veículo que aparece nas imagens do posto de gasolina como sendo de sua propriedade. Informou não ter condições de reconhecer os autores do roubo. Durante o reconhecimento, Jurema visualizou a primeira imagem e apontou o sujeito número três como sendo o mais parecido. Na segunda imagem, não identificou ninguém. Maria Isabella Spido, ouvida na condição de vítima, contou que estava com Bernardo no veículo estacionado, no momento em que perceberam que seriam assaltados. Informou que o homem apontou a arma e ordenou que desembarcasse, tendo saído na direção de Bernardo e, depois, correram. Disse que o veículo roubado passou por eles em alta velocidade. Referiu que solicitaram ajuda em uma residência. Informou que a bolsa com pertences e o telefone celular foram subtraídos. Recuperou a bolsa e a carteira (sem os documentos) uma semana depois. Contou que o agente que abordou Bernardo era da altura dele, claro, porém disse que ambos usavam capuz e máscara. Referiu que as roupas eram de tom vermelho e azul. Informou que o cartão de crédito de Bernardo foi utilizado no dia do roubo em um posto de combustível, enquanto o seu cartão foi usado em um mercado. Disse que tem certeza que visualizou o agente com roupa vermelha ou azul. Referiu que cada sujeito portava uma arma de fogo. Informou que não reconheceu ninguém na Delegacia de Polícia. Realizado procedimento de reconhecimento, a vítima não reconheceu os autores do roubo. Elian Bernardo Monteiro Crestani, ouvido na condição de vítima, referiu que estavam estacionados, visualizou o veículo subindo e fechou a sua frente. Disse que dois indivíduos desembarcaram armados, ficou de cabeça baixa e os agentes usavam capuz e máscara. Informou que o agente subtraiu o seu relógio e informou que a chave estava no carro. Na sequência, saíram correndo e se esconderam em uma casa e, depois, pediram ajuda em outra casa. Contou que o seguro foi acionado e pago o valor da franquia. Informou que perdeu o relógio, corrente, carteira e cartões. Além disso, os materiais de trabalho da mãe também foram perdidos. Contou que o seu cartão foi utilizado no posto de gasolina no valor de R$ 87,00 (oitenta e sete reais). Referiu que não lembra dos autores do fato. Informou que o agente que o abordou era de sua altura, magro e usava uma roupa de cor chamativa. Informou que o indivíduo que ficou do seu lado era passivo, enquanto o outro dava ordens. Confirmou que o revólver utilizado no roubo tinha as características daquele cuja foto foi apresentado em audiência e o veículo parecia o C4 mostrado. Disse que não olhou muito para os autores do fato. Confirmou que o veículo que aparece no relatório é de sua propriedade. Informou que o indivíduo usava capuz de jaqueta. Durante o procedimento de reconhecimento, Elian não reconheceu os autores do fato. A testemunha de acusação Francine Fonini Trevisan, policial civil, referiu que iniciaram a investigação a partir do roubo do veículo C4, em frente a Pizzaria Giordani, quando a vítima estava aguardando dentro do veículo e foi abordada por dois indivíduos que desceram de um Kadett. Disse que, um dia depois, dois indivíduos armados com o veículo sedan, com características do C4, impediram a saída do veículo T-Cross e o subtraíram, assim como os pertences das vítimas. Referiu que o cartão de crédito da vítima Elian foi utilizado em um posto de gasolina vinte minutos depois do roubo. Analisadas as imagens, foi constatado que o veículo C4 aparece nas imagens do posto de gasolina. Informou que Leonardo e Cláudio foram presos, pela Brigada Militar, após a prática de roubo de duas camionetes. Na ocasião, os celulares foram apreendidos e, após análise, Leonardo assume a prática dos crimes, envia fotos do C4 e da T-Cross. Referiu que no mês de fevereiro vários roubos de veículos apresentaram o mesmo modus operandi e o revólver apreendido na posse dos acusados foi reconhecido por algumas vítimas. Disse que o veículo Kadett foi citado por duas vítimas. Informou que a colega Priscila analisou os dados do aparelho de telefone celular apreendido. O réu Cláudio Júnior da Silva Barreto, após responder às perguntas de ordem pessoal, referiu que estava em casa e a arma de fogo apreendida havia sido deixada na sua casa há pouco tempo. Informou que estava usando tornozeleira e não podia sair de casa na época dos fatos. Respondeu que não foi proprietário do veículo Kadett e conhece Leonardo de vista. Não tem conhecimento das conversas extraídas dos aparelhos apreendidos. Referiu que os policiais chegaram com Leonardo preso e também acabou sendo encaminhado à prisão. O réu Leonardo Giordani Gomes, após responder às perguntas de ordem pessoal, sustentou que não participou dos roubos. Disse que não portava arma de fogo quando da prisão. Informou que estava em liberdade provisória na época do fato. Contou que não usava telefone, porque havia saído da prisão há dez dias, e não conhece os contatos mencionados nas conversas extraídas do aparelho apreendido. Confirmou que foi preso no dia 16 de fevereiro de 2022. Porém, negou ter sido preso na posse de arma ou celular. A prova reunida no caderno probatório, com efeito, autoriza a condenação pelos delitos de roubo majorado imputados ao réu Leonardo. Conforme esclarecido no feito, no mês de fevereiro de 2022, diversos roubos de veículos foram praticados com o mesmo modus operandi: dois indivíduos aproximavam-se das vítimas em seus veículos, anunciavam o crime, mediante emprego de armas de fogo, e ordenavam a entrega das chaves, levando consigo os veículos e objetos pessoais dos ofendidos. Nesse sentido, as vítimas Jurema, Maria Isabela e Elian relataram, em juízo, que estavam com os veículos estacionados, sendo a primeira o veículo C4 Pallas e o casal o veículo T-Cross, quando foram surpreendidos por dois indivíduos armados que ordenaram a entrega das chaves respectivas, fugiram do local levando consigo não só os automóveis como seus objetos pessoais. Com efeito, os acusados não foram presos em flagrante na posse dos bens roubados e somente Leonardo foi apontado pela vítima Jurema como sendo o sujeito parecido com o autor do crime. Todavia, compõem o acervo probatório outras provas importantes ao esclarecimento da autoria delitiva no respeitante ao réu Leonardo. No dia 16 de fevereiro de 2022, os acusados Leonardo e Cláudio foram presos em flagrante em razão da prática de crimes de roubo, receptação e aquele também por posse de drogas, dando origem ao Inquérito Policial 102/2022/151003 e ação penal 50069793220228210010. Por ocasião da suprarreferida prisão, foi apreendido na posse do acusado Leonardo o aparelho de telefone celular, marca LG, IMEI 351569710837476. Após autorização judicial para quebra de sigilo de dados constantes no aparelho, acesso e extração de imagens, conversas em aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhastApp, e outras informações de interesse à persecução penal, bem como compartilhamento de provas, a autoridade policial acostou dados importantes ao esclarecimento da autoria dos roubos ora imputados. Embora a Defesa afirme que "não se tem a decisão que autorizou a extração", olvidou-se do documento acostado no evento 1 INQ4 da cautelar vinculada 50147332520228210010 - pedido de prisão preventiva -, assim como no inquérito policial 50147332520228210010 - evento 2 INQ2, comprovando a legalidade da medida. Inicialmente, forçoso reconhecer que existem dados concretos que apontam o acusado Leonardo como sendo o autor das conversas incriminatórias, como, por exemplo, o áudio enviado no dia 13 de fevereiro de 2022 ao indivíduo "João H", dizendo: "E aí, tranquilo Dudu Pode crê, o Léo aí na voz, tô com um carro aí e vô buscar mais um agora cupinxa, se tu quiser". Na sequência, Leonardo envia fotografia do veículo C4 Pallas, placa KVK 3286, roubado no dia 12 de fevereiro de 2022, da vítima Jurema (fl. 1 RELINVESTIG5 - evento 1 pedido de prisão preventiva): .. . E não é só. Leonardo envia um áudio para "João H/Dudu" comentando que roubou uma lotérica, fato ocorrido dia 14 de fevereiro de 2022, e pede um "apoio". Na sequência, "João H/Dudu" envia um comprovante de pix, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a conta de Maria Andreia Giordani, genitora do acusado Leonardo (fl. 6 RELINVESTIG5 - evento 1 pedido de prisão preventiva): .. . Ultrapassada a dúvida a respeito da autoria das conversas, é inquestionável a existência de elementos correlatos que comprovam o envolvimento de Leonardo com os delitos de roubo ora em julgamento. No diálogo mantido com o contato "Nicolas Cpx" no dia 12 de fevereiro de 2022, o acusado informa que vai buscá-lo para "trabalhar" e, por volta das 22h15min, envia um áudio orientando que não é para sair com o veículo Kadett, porque estão atrás dele. Note-se que o roubo do veículo C4 Pallas ocorreu por volta das 22h do dia 12 de fevereiro de 2022 e, conforme imagens do local do fato, é possível perceber que o veículo Kadett foi utilizado na empreitada criminosa (fl. 2 RELINVESTIG3 - evento 1 pedido de prisão preventiva): .. . Além de Leonardo informar "João H" que, no dia 12 de fevereiro de 2022, pegou o veículo C4 Pallas, de propriedade da vítima Jurema, comunica: "vô buscar mais um agora cupinxa, se tu quiser". Na sequência, diz que está com mais um na garagem, um veículo da Volkswagem, enviando foto do documento do veículo T-Cross subtraído das vítimas Maria Isabela e Elian. Note-se que as conversas a respeito deste veículo iniciaram às 20h30min do dia 13 de fevereiro de 2022, enquanto o roubo da T-Cross foi praticado às 18h55min (fl. 2 RELINVESTIG5 - evento 1 pedido de prisão preventiva): .. No dia do roubo veiculado no primeiro fato da denúncia, Leonardo comunica "Gui Ap" que vai trabalhar com a ajuda de dois guris, que pretende roubar dois ou três carros. Na sequência, informa que "pegou" um C4 Pallas (fl. 14 RELINVESTIG5 - evento 1 pedido de prisão preventiva). Na conversa realizada ainda no dia 13 de fevereiro de 2022, ou seja, no dia do roubo do veículo T-Cross, Leonardo informa "João H" que está roubando com o "nosso cano", referindo-se à arma de fogo e, no dia 14 de fevereiro de 2022, envia fotografias da camionete roubada (fl. 3 RELINVESTIG5 - evento 1 pedido de prisão preventiva): .. . Ainda no dia 14 de fevereiro de 2022, o acusado conversa com "João H" e esse o orienta a "pegar umas naves" (BMW, Mercedes) e Leonardo responde que é isso mesmo que vai fazer, acompanhado do correu Cláudio Barreto, sendo que "trabalham o dia inteiro, 24 ou 48 na atividade" (fl. 4 RELINVESTIG5 - evento 1 pedido de prisão preventiva). O veículo C4 Pallas, roubado de Jurema, aparece nas imagens do posto de gasolina onde o cartão da vítima Elian foi utilizado (fl. 5 RELINVESTIG3 - evento 1 pedido de prisão preventiva): .. . Em que pese a lisura da prova acusatória, a Defesa afirma que "como o réu foi absolvido por outro roubo anterior que originou as imputações, não foi reconhecido pelas vítimas, nada no sentido incriminatório em relação aos roubos foi apreendido em seu poder, conclui-se que os registros do telefone, isolados, não servem de substrato condenatório, constituindo-se em mero elemento indiciário de prova". Razão não lhe assiste, contudo. Inicialmente, importante referir que não só o reconhecimento é prova da autoria delitiva. Outras provas são capazes de vincular o agente ao crime denunciado. Nesse sentido, importante considerar a prisão em flagrante do acusado Leonardo pela prática de crime semelhante - roubo de veículo - e a apreensão do celular averiguado, contendo diálogos, fotografias e dados específicos a respeito dos crimes que são objeto do presente feito, inclusive com a assunção da autoria, o que se constitui prova apta a fundamentar condenação. Eventual desfecho absolutório nos autos da ação penal resultante da prisão em flagrante, com apelação da acusação pendente de julgamento, não tem o condão de enfraquecer a prova aqui produzida, na medida em que se trata de prova subsidiária e não necessariamente vinculante. A não apreensão de bens vinculados aos roubos na posse do réu também não influencia no convencimento do juízo, uma vez que não houve prisão flagrante em relação aos roubos descritos na inicial. De outro lado, não há nenhuma prova de que o aparelho de telefone celular do acusado tenha sido manipulado indevidamente ou que os dados extraídos tenham sido adulterados pelos policiais civis com o objetivo de prejudicá-lo. Aliás, válidas as declarações da policial Francine, que também participou das investigações que culminaram na presente ação penal. Conforme reiteradas decisões do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, "Para afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida), é preciso que se constatem importantes divergências em seus relatos, ou que esteja demonstrada alguma desavença com o réu, seria o bastante para torná-los suspeitos, pois seria incoerente presumir que referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes", prova não produzida pela Defesa. Por todo o exposto, tem-se que a versão apresentada por Leonardo em juízo é desprovida de confiabilidade, tanto a respeito da propriedade do aparelho de telefone celular apreendido quanto a autoria dos roubos. Ainda que o acusado possa ter participado de roubos de forma mediata, in casu é possível concluir que não só organizou mentalmente como executou os delitos, buscando, ainda, meios de consumação, como arma de fogo e comparsas. Com relação ao emprego de arma de fogo, ainda que o artefato não tenha sido apreendido e vinculado ao feito, os acusados foram presos em flagrante no dia 16 de fevereiro de 2022, e na ocasião apreendido o revólver, oxidado, calibre.38, municiado com quatro cartuchos. Ademais, por meio das conversas extraídas do aparelho de telefone do réu Leonardo e palavra segura das vítimas, é possível concluir o emprego de arma durante as ações. Tal circunstância, autoriza incidir a majorante e a alteração legislativa advinda com a Lei nº 13.654, de 2018, devendo a pena ser acrescida de 2/3. Presente também a causa de aumento de pena inserta no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal, tendo-se em conta a presença de dois agentes de delito, agindo em comunhão de esforços, em acordo de vontades e evidente divisão de tarefas, os quais atuaram conjuntamente para conseguir seu intento. Aplicável ao caso, inclusive, a norma acrescentada pela Lei nº 13.964/2019 - para fins de considerar a hediondez do crime -, porquanto a alteração é anterior ao crime. Por fim, possível o reconhecimento da continuidade delitiva, considerando que os crimes de roubo foram praticados nas mesmas condições de tempo, local e modo de execução. Ainda, em relação ao segundo fato, incide o concurso formal de crimes, na medida em que mediante uma ação o acusado atingiu dolosamente o patrimônio de duas vítimas distintas. Afirmada a tipicidade do fato, comprovadas materialidade e autoria dos roubos, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, é de rigor a CONDENAÇÃO de Leonardo Giordani Gomes como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, II e §2º- A, inciso I, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal." Com respeitosa vênia ao entendimento esposado pelo magistrado sentenciante, entendo que não há provas inequívocas de ter sido o apelante o autor do fato. Justifico. Dos elementos colhidos nos autos, observa-se que a vítima Jurema, em juízo, disse ser o apelante parecido como o sujeito que lhe abordou, enquanto as demais vítimas não reconheceram o apelante. Assim, em relação ao fato houve um reconhecimento parcial, sem a certeza que se exige para um juízo condenatório, enquanto que em relação ao outro fato as vítimas não reconheceram o apelante. Em juízo, o apelante, ao ser interrogado, negou a prática delitiva. A partir das conversas extraídas do telefone celular do apelante, é possível verificar um diálogo com o contato "João H", no qual o apelante informa que está com um carro, encaminhando foto do veículo C4 Pallas - objeto vinculado ao primeiro fato - solicitando o valor de dois mil (R$ 2.000,00) pelo mesmo. Na mesma conversa, informa que irá buscar outro automóvel, encaminhando, na sequência, foto do documento VW/T-Cross, objeto do Roubo descrito no segundo fato. Ato contínuo, a sentença objurgada colaciona imagens de um posto de gasolina, onde é possível visualizar o veículo C4 Pallas. Na mesma oportunidade, a pessoa que estava sentada no caroneiro dianteiro vai até a loja de conveniências e utilizada o cartão subtraído da vítima Elian (vítima do 2º fato). Contudo, a pessoa que aparece na imagem utilizando o cartão não é o apelante, bem como não é possível identificar o motorista. Pois bem. Nesse cenário, a prova amealhada nos autos demonstra que o apelante esteve na posse dos veículos, objetos de delitos pretéritos, o que, embora seja um indício das práticas dos Roubos, não demonstra, estreme de dúvidas, a autoria delitiva, pois não se pode descartar que Leonardo seja um mero receptador dos bens. Cumpre salientar que o ônus de provar, de forma induvidosa, a prática do crime pelo apelante é exclusivo da acusação, não se podendo conceber, em um sistema acusatório, que o réu tenha que provar o seu álibi, já que no processo penal brasileiro o estado de inocência é reconhecido constitucionalmente, não sendo exigível que o acusado prove sua inocência, mas sim o contrário, de que quem acusa prove que a pessoa acusada é culpada. E tais provas devem ser irrefutáveis, inequívocas, não podendo ficar em sede de indícios ou ilações retiradas do subjetivismo de quem investiga ou acusa. Diante das considerações acima referidas e na ausência de outros elementos tais como imagens de câmeras de segurança do local dos Roubos ou relatos de testemunhas oculares que confortem a tese acusatória, a absolvição é medida impositiva, com fundamento no Princípio Humanitário do In Dubio Pro Reo. Por fim, verifico que não permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão cautelar do apelante Leonardo, tendo em vista a presente absolvição. Assim, revogo a Prisão Preventiva decretada. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao apelo defensivo, ao efeito de absolver o apelante LEONARDO GIORDANI GOMES pelo crime de Roubo descrito na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, devendo ser expedido ALVARÁ DE SOLTURA na origem por este processo. Por sua vez, consta do voto divergente: .. Ora, Leonardo afirmou expressamente, às 22h11min da noite em que roubado o C4 Pallass (apenas dez minutos após a ocorrência do assalto), ter sido ele próprio quem roubou (e não "receptou") a res objeto do 1º fato descrito na denúncia. Idêntica conclusão exsurge em relação ao 2º fato: o apelante, às 20h44min do dia 13 de fevereiro, simplesmente encaminhou ao contato "João H" (identificado como Osoni da Conceição, uma das lideranças da organização criminosa "Bala na Cara") os documentos do VW/T Cross que havia sido roubado duas horas antes, objeto do 2º fato descrito na exordial: Aliás, embora a Defesa impugne tratar-se o réu do interlocutor, não se olvide que o aparelho celular foi apreendido em posse dele quando de sua prisão em flagrante. E, em determinado diálogo, ele mesmo se apresenta ("o Léo aí na voz"), a elidir qualquer possível dúvida: .. . Além disso, faço mais alguns destaques: i) ao ser questionado por "João H", em 13.02.2022, se estava com "nosso cano" (arma de fogo), Leonardo responde "sim cupinxa, to roubando com ele cupinxa, se tu achar que eu não devo eu paro de roubar com ele cupinxa"; ii) enquanto conversam, em 13.02.2022, sobre os veículos que Leonardo mantinha na garagem, este diz a "João H" que: "eu vou catar mais um agora na noite também, daí eu te aviso qual uqe eu pegar também, tá na mão (..)"; iii) em 14.02.2022, "João H" refere a Leonardo que ele tem que "pegar" (leia-se, roubar) umas "naves", BMW e Mercedes, e essa é a resposta do apelante: "o cupinxa é isso aí mesmo que eu vou, tá ligado Tá eu e o Cláudio, o Cláudio Barreto lá ta comigo na caminhada, eu e ele que tamo vendo essas mão, qualquer coisa que tu pedir aí nós peguemo. Entendeu Não tem nós peguemo, trabalhemo o dia interio, 24 por 48 na atividade". É deveras evidente que tais diálogos não dizem respeito à mera receptação de veículos, mas são expressos a se referirem à própria rapina dos automóveis. Foi exatamente nesse contexto, aliás, que o apelante foi preso em 16 de fevereiro (brevíssimo interregno desde o primeiro roubo, no dia 12), logo após roubar mais um automóvel para incrementar sua "garagem". Também este veículo, uma Jeep/Renegade vermelha, havia sido objeto de diálogo entre o apelante e o "João H": "Tá, já vê, eu to com um Jeep vermelho também, tá ligado Nós vamos dispensar essa Hilux que é mais dinheiro cupinxa, uma Hilux branca gabinada". Tais circunstâncias, aliadas à prova produzida em juízo, elidem qualquer possível dúvida acerca da autoria dos crimes narrados na denúncia, recaindo está firme sobre a pessoa do apelante. .. O acórdão proferido em embargos de declaração exarou: Com efeito, constou no voto condutor do acórdão embargado os fundamentos que levaram ao julgamento de procedência do apelo defensivo, não sendo vislumbrada qualquer omissão a ser sanada. Ademais, entendo que a inconformidade não merece acolhida, pois pretende o embargante o mero reexame de matéria probatória já julgada, o que é inadequado em sede de Embargos de Declaração. No caso, está claro no voto condutor do acórdão que a acusação não logrou demonstrar ter o ora embargado praticado os Roubos descritos na denúncia, tão somente pelo fato de ter ele estado na posse dos bens subtraídos, não havendo inobservância às regras de ônus probatório insculpidas no artigo 156 do Código de Processo Penal. E consigno: ainda que os Embargos tenham sido opostos também para fins de prequestionamento da matéria, visando possibilitar a posterior admissão de recurso com seu encaminhamento para as Cortes Superiores, é necessário para acolhimento dos presentes Embargos a presença de algum dos requisitos do artigo 619 do Código de Processo Penal, o que não vislumbro na espécie. Ante o exposto, voto por DESACOLHER os Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Nos termos do art. 619 do CPP, é cediço que os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação eminentemente vinculada, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, hipóteses de incidência não constatadas pela Corte ordinária no caso vertente. Com efeito, ao se cotejar a questão de fundo alhures, fincada na invocada inobservância ao art. 157 do CP, conjugada à redação dos arts. 156, e 386, VII, ambos do CPP, não se constata a ventilada eiva no acórdão recorrido, haja vista que a matéria embargada restou apreciada de maneira suficiente e adequada, nos moldes supracitados. Para além de ser certo que o eventual equívoco dos fundamentos não equivale à sua ausência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o órgão julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a responder, um a um, todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão." (AgRg no HC 847559/CE, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 15/04/2024, DJe de 18/04/2024). No mesmo sentido: AgRg no HC 705639/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/05/2023 e AgRg no RHC 173892/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023. Outrossim, para esta Corte Superior, o vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação (EDcl no AgRg no AREsp 2013144/SC, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quinta Turma, julgado em 05/04/2022, DJe 11/04/2022), delineamento processual que não se coaduna ao caso em tela. Logo, no caso em testilha, denota-se que não há obscuridade no v. acórdão embargado, uma vez que a fundamentação para a aplicação, na hipótese, .. está bem explicitada (EDcl no AgRg no REsp 1451334/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018). Noutro vértice, da leitura dos excertos transcritos, dessume-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à aspiração ministerial alhures - destinada à restauração da condenação primeva do recorrido -, porquanto a revisão das premissas assentadas pelo Tribunal a quo demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Em caso parelho, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou: constatada pelo Tribunal local a insuficiência probatória para a condenação do agravado, o pedido condenatório do "Parquet" esbarra na Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 2.055.218/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). De igual sorte, em situação análoga, a Corte de origem decidiu que as provas produzidas nos autos não são conclusivas para prolação de um decreto condenatório e, portanto, na dúvida, deve ser aplicado o princípio do "in dubio pro reo". A alteração do julgado, a fim de condenar o acusado pela prática do crime .. , tal como pretendido, demandaria necessariamente nova análise do acervo fático e probatório dos autos, o que não é permitido nesta sede especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 654.907/PI, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/201 8). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento .. (g.n.). Observa-se que a decisão agravada não constatou violação do art. 619 do CPP. Ademais, a posse de bens subtraídos não exime a acusação do ônus probatório, sendo certo que o recurso não foi conhecido no tocante à suficiência ou não probatória para condenação, diante da incidência da Súmula n. 7/STJ. Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado , ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.