EREsp 1232981 - DECISAO

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Verificou-se que os embargos de divergência não demonstraram divergência jurisprudencial nem prequestionamento e que havia ausência de similitude fática entre os arestos confrontados; ademais o acórdão impugnado contenha fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX CF). Como o recurso não ultrapassou...

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Parties
Recorrente: PEDRO IVO DE FREITAS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Violação Do Art. 93, IX Da Constituição Federal, Repercussão Geral, Prequestionamento, Perda Do Objeto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Tema 339/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Violação Do Art. 93, IX Da Constituição Federal Repercussão Geral Prequestionamento Perda Do Objeto Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Divergência +2 more

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Parties

PEDRO IVO DE FREITAS - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da CF
  2. 2 repercussão geral
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento de matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de divergência não demonstraram divergência jurisprudencial nem prequestionamento e que havia ausência de similitude fática entre os arestos confrontados; ademais o acórdão impugnado contenha fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX CF). Como o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, é inviável reconhecer repercussão geral. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.