REsp 2130803 - ACORDAO

REsp 2130803 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda o exame, em recurso especial, de eventual ofensa ao art. 97 do CTN, por ser o dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (princípio da legalidade tributária), matéria cuja competência de interpretação pertence ao Supremo Tribunal Federal; além disso, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Do Art. 97 Do CTN, Princípio Da Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Violação Do Art. 97 Do CTN Princípio Da Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de exame do art. 97 do CTN em recurso especial pelo STJ
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Efeito do entendimento do STF (Tema 1.551/STF) sobre inclusão de despesas na valoração aduaneira na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda o exame, em recurso especial, de eventual ofensa ao art. 97 do CTN, por ser o dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (princípio da legalidade tributária), matéria cuja competência de interpretação pertence ao Supremo Tribunal Federal; além disso, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial