AREsp 2890322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou omissão precisa nem indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 284/STF por analogia); além disso, o acórdão estadual corretamente concluiu pela extinção do feito em razão da ausência de citação válida, e qualquer alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS BOGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Do Artigo 1.022 Do Cpc/15, Deficiência Na Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Citação Válida Do Réu, Extinção Do Feito Por Ausência De Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Do Processo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Indenizatória Violação Do Artigo 1.022 Do Cpc/15 Deficiência Na Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Citação Válida Do Réu Extinção Do Feito Por Ausência De Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Do Processo Súmula 284/stf +2 more

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Parties

RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS BOGEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal tido por violado
  3. 3 caráter de pressuposto da citação válida para a constituição e desenvolvimento do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou omissão precisa nem indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 284/STF por analogia); além disso, o acórdão estadual corretamente concluiu pela extinção do feito em razão da ausência de citação válida, e qualquer alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno