REsp 1891378 - ACORDAO

REsp 1891378 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada (não havendo omissão/contradição apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015), a matéria referente à necessidade de prova pericial foi examinada e sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão (incidindo Súmula 283/STF) e falta de prequestionamento quanto ao art. 54 da Lei 9.784/1999 (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso não merece êxito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Violação Do Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Necessidade De Prova Pericial (art. 370 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Absorção De Verbas Remuneratórias, Prequestionamento (art. 54 Da Lei 9.784/1999)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Violação Do Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Necessidade De Prova Pericial (art. 370 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial (art. 370 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada (não havendo omissão/contradição apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015), a matéria referente à necessidade de prova pericial foi examinada e sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão (incidindo Súmula 283/STF) e falta de prequestionamento quanto ao art. 54 da Lei 9.784/1999 (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso não merece êxito.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.