REsp 1896556 - DECISAO

REsp 1896556 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu por razões processuais sem enfrentar o mérito das questões suscitadas, configurando falta de prequestionamento das matérias indicadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, entendeu-se que o acórdão impugnado manifestou-se de forma suficiente quanto à alegação de omissão (art. 535 CPC/1973), aplicando-se também o entendimento da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Violação Do Artigo 535 Do Cpc/1973, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Precatório Complementar
Processual Civil Violação Do Artigo 535 Do Cpc/1973 Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Embargos De Declaração Precatório Complementar

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 535 do CPC/1973
  2. 2 ausência de prequestionamento em relação aos artigos 265, IV, a, 459, 460, 467, 468 e 471 do CPC/1973 e art. 24 da Lei n.12.465/2011
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu por razões processuais sem enfrentar o mérito das questões suscitadas, configurando falta de prequestionamento das matérias indicadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, entendeu-se que o acórdão impugnado manifestou-se de forma suficiente quanto à alegação de omissão (art. 535 CPC/1973), aplicando-se também o entendimento da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.