HC 879426 - DECISAO

HC 879426 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal; a Corte não pode reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: FERNANDO DE LIMA JARDIM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Violação Do Dever Funcional (art. 320 Cpm), Corrupção Passiva (art. 308 Cpm), Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Aplicação Dos Arts. 79 E 80 Do CPM Em Detrimento Do Art. 71 Do CP, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Violação Do Dever Funcional (art. 320 Cpm) Corrupção Passiva (art. 308 Cpm) Continuidade Delitiva Vs Concurso Material Aplicação Dos Arts. 79 E 80 Do CPM Em Detrimento Do Art. 71 Do CP Dosimetria +1 more

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Parties

FERNANDO DE LIMA JARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 suficiência da prova para autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal; a Corte não pode reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.