HC 957972 - DECISAO

HC 957972 - DECISAO

Concluiu-se, com base nos autos e na jurisprudência desta Corte, que não houve demonstração de justa causa ou de consentimento livre e voluntário para o ingresso policial no domicílio do paciente, tampouco mandado judicial, de modo que a busca e apreensão foram ilícitas e as provas dele decorrentes não podem ser aproveitadas, impondo-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: COSME JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente
Legal Topics
Violação Do Domicílio, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

COSME JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 violação do direito à inviolabilidade do domicílio
  2. 2 valoração e prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilegalidade e ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandato

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com base nos autos e na jurisprudência desta Corte, que não houve demonstração de justa causa ou de consentimento livre e voluntário para o ingresso policial no domicílio do paciente, tampouco mandado judicial, de modo que a busca e apreensão foram ilícitas e as provas dele decorrentes não podem ser aproveitadas, impondo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente das imputações constantes do processo n. 0801141-95.2023.8.19.0006.
  • Publique-se e intimem-se.