REsp 2160483 - DECISAO

REsp 2160483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ; ademais, a matéria exige, em parte, reexame de provas e houve impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula n. 182), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NILSON SERGIO DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Violação Do Domicílio, Ilegalidade Da Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Constitucional Violação Do Domicílio Ilegalidade Da Busca Domiciliar Nulidade De Provas Súmula 126/stj Súmula 182/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILSON SERGIO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do domicílio e licitude das provas obtidas em busca domiciliar
  2. 2 nulidade das provas por suposta invasão domiciliar
  3. 3 incidência da Súmula n. 126 do STJ quando o acórdão se fundamenta em bases constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ; ademais, a matéria exige, em parte, reexame de provas e houve impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula n. 182), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se