HC 872936 - ACORDAO

HC 872936 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria de incompetência/violação do juiz natural não foi suscitada nem apreciada no habeas corpus na origem, e o conhecimento da questão pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, em afronta ao rol de competências do art. 105 da CF e à jurisprudência que exige...

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Parties
Agravante: Diogenes Ribeiro Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Violação Do Juiz Natural, Incompetência Do Juízo, Supressão De Instância, Matéria Não Debatida Na Origem
Penal Processual Penal Violação Do Juiz Natural Incompetência Do Juízo Supressão De Instância Matéria Não Debatida Na Origem

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Parties

Diogenes Ribeiro Lisboa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 violação do juiz natural
  2. 2 incompetência absoluta do juízo
  3. 3 conhecimento de matéria não suscitada na origem pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria de incompetência/violação do juiz natural não foi suscitada nem apreciada no habeas corpus na origem, e o conhecimento da questão pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, em afronta ao rol de competências do art. 105 da CF e à jurisprudência que exige prévio exame na origem mesmo para nulidades absolutas.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.