HC 797778 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça não examinou o mérito da alegada nulidade do ingresso domiciliar, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar o habeas corpus sem incorrer em supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; ademais, não houve argumentos suficientes para alterar a decisão monocrática agravada.

Parties: Agravante: JONATAN DE OLIVEIRA NOLASCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Violação Domiciliar, Nulidade Do Ingresso Domiciliar, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus, Devido Processo Legal

Processo Penal Penal Violação Domiciliar Nulidade Do Ingresso Domiciliar Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

JONATAN DE OLIVEIRA NOLASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 nulidade do ingresso domiciliar
2 ausência de análise do Tribunal de origem sobre a questão de fundo
3 impossibilidade de apreciação pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos