HC 797778 - ACORDAO

HC 797778 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça não examinou o mérito da alegada nulidade do ingresso domiciliar, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar o habeas corpus sem incorrer em supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo...

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Parties
Agravante: JONATAN DE OLIVEIRA NOLASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Violação Domiciliar, Nulidade Do Ingresso Domiciliar, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus, Devido Processo Legal
Processo Penal Penal Violação Domiciliar Nulidade Do Ingresso Domiciliar Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus Devido Processo Legal

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Parties

JONATAN DE OLIVEIRA NOLASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar
  2. 2 ausência de análise do Tribunal de origem sobre a questão de fundo
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça não examinou o mérito da alegada nulidade do ingresso domiciliar, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar o habeas corpus sem incorrer em supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; ademais, não houve argumentos suficientes para alterar a decisão monocrática agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos