AREsp 1916564 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, é apto a manter a decisão; não há ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia; aplicaram-se, por analogia, os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Violação Dos Artigos 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Fundamento Autônomo Não Atacado, Deficiência Na Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Enquadramento Especial Do Labor Em Lavoura De Cana De Açúcar
Processual Civil Administrativo Violação Dos Artigos 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Fundamento Autônomo Não Atacado Deficiência Na Fundamentação Súmulas 283 E 284 Do STF Enquadramento Especial Do Labor Em Lavoura De Cana De Açúcar

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 imputabilidade de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, é apto a manter a decisão; não há ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF ante a deficiência de motivação ou ausência de impugnação de fundamento autônomo, razão pela qual não se altera o decisum agravado.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada.