AREsp 1754527 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE AO JULGAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno no agravo em recurso especial interposto por INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA LTDA. contra decisão monocrática de minha lavra assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE AO JULGAMENTO DO FEITO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. RECORRENTE QUE INFIRMA A SI MESMA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA. Nas razões deste recurso, a agravante afirma que a omissão indicada seria relevante, pois a "fixação da premissa de inexistência de danos morais e afronta à honra objetiva da Agravante está comprovada no fato de que inequivocamente que teve seus serviços de energia elétrica, telefones e internet prejudicados por mais de uma semana, pelo que a Embargante é uma instituição de ensino, pelo que qualquer ausência de energia, por certo, que causa inúmeros transtornos tanto a sua administração, quanto aos seus clientes e alunos, impactando em sua imagem perante à sociedade". É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE AO JULGAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. VOTO Eminentes colegas, o presente recurso não deve ser provido. Como fora consignado na decisão agravada, não há que se falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem tornava prescindível que se manifestasse de maneira expressa sobre as "fotografias de fls. 21-23, e notificação extrajudicial de fls. 28, NUNCA RESPONDIDA, em que já se narrava, à época, essa questão, bem como das fls. 26, nota fiscal do diesel utilizado, durante todo o período que teve que suportar a falta de energia, por culpa das Recorridas, demonstrando inequivocamente que teve seus serviços de energia elétrica, telefones e internet prejudicados por mais de uma semana". Tendo o Tribunal de origem consignado que seriaimprescindível a prova da "mácula na boa fama que possuía no mercado ou o fato de ter caído em descrédito perante sua clientela", é incompreensível como a documentação indicada poderia influir no quanto decidido, pois, reitere-se, diz respeito apenas e tão somente aos danos materiais sofridos pela agravante. Ante a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, somente se poderia falar em omissão relevante ao julgamento do feito se o Tribunal de origem tivesse deixado de apreciar documentação que comprovasse que, em virtude do acidente, a agravante perdera alunos ou caíra em descrédito perante a sociedade, o que não se verifica na espécie. Das razões apresentadas simplesmente não é possível compreender qual seria o liameentre os transtornos causados pela conduta do preposto da agravada e a imagem da agravante perante à sociedade, permanecendo incompreensível como isto poderia efetivamente alterar o quanto decidido. Ademais, há de se ponderar que em nenhum momento o Tribunal de origem nega que a agravante "teve seus serviços de energia elétrica, telefones e internet prejudicados por mais de uma semana". Em outras palavras, a documentação indicada se destinaria a provar fato cuja veracidade sequer foi questionada pelo Tribunal de origem, o que apenas confirma a ausência de qualquer omissão que pudesse justificar a oposição de embargos declaratórios na espécie. Por fim, considerando que o recurso especial forainterposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), tendo a decisão agravada sido omissa quanto a isto, impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem fixou a verba honorária em 7,5% sobre o valor atualizado da condenação (e-STJ fls. 262 e 314), em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente a 12,5% sobre o valor atualizado da condenação é medida adequada ao caso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.