REsp 1917779 - ACORDAO

REsp 1917779 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente as questões relevantes, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem julgamento extra petita; a alteração pretendida pelo agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório (limites do título executivo e compensação do reajuste), providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento (recurso não provido)
Legal Topics
Violação Dos Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Julgamento Extra Petita (arts. 141 E 492 Do Cpc/2015), Coisa Julgada, Limites Do Título Executivo, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Reajuste De 28, 86% E Compensação
Processual Civil Administrativo Violação Dos Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Julgamento Extra Petita (arts. 141 E 492 Do Cpc/2015) Coisa Julgada Limites Do Título Executivo Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Reajuste De 28,86% E Compensação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC/2015)
  3. 3 coisa julgada e alcance do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente as questões relevantes, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem julgamento extra petita; a alteração pretendida pelo agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório (limites do título executivo e compensação do reajuste), providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (recurso não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno