AREsp 1856478 - ACORDAO

AREsp 1856478 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou de forma suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, sendo esses fundamentos aptos, por si sós, a manter o decisum (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, afastado tal óbice, a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Impugnada; Julgamento Em Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Violação Dos Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Tomada De Contas, Legitimidade Passiva, Restituição De Valores, Reexame Probatório
Processual Civil Administrativo Violação Dos Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Tomada De Contas Legitimidade Passiva Restituição De Valores +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Impugnada; Julgamento Em Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a parte recorrente impugnou suficientemente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou de forma suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, sendo esses fundamentos aptos, por si sós, a manter o decisum (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, afastado tal óbice, a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão recorrida/sentença pelos próprios fundamentos.