REsp 2087847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações referentes aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, incindindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria relativa à incorporação em aposentadoria foi decidida com fundamento constitucional (RE 636553, Tema 445), o que torna inviável o recurso especial...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Dos Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Aposentadoria, Revisão Pelo TCU Tribunal De Contas Da União, Prazo De 05 Anos, Fundamentação Constitucional, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Violação Dos Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Aposentadoria Revisão Pelo TCU Tribunal De Contas Da União Prazo De 05 Anos Fundamentação Constitucional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quanto a matéria decidida com fundamento constitucional
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações referentes aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, incindindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria relativa à incorporação em aposentadoria foi decidida com fundamento constitucional (RE 636553, Tema 445), o que torna inviável o recurso especial por usurpação da competência do STF, e a inadmissão por enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno