AREsp 2758717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se a ilegitimidade ativa da recorrente para executar o título coletivo em razão de pertencer a sindicato diverso do grupo beneficiado, o que impede o aproveitamento do título e afasta o efeito erga omnes da coisa julgada; não há omissão que justifique acolhimento dos embargos ou reforma da decisão.

Parties
Agravante: MARIA ELIETE PEREIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Dos Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Legitimidade Ativa Para Execução De Título Judicial Coletivo, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada E Seus Efeitos Subjetivos, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Violação Dos Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Legitimidade Ativa Para Execução De Título Judicial Coletivo Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada E Seus Efeitos Subjetivos Embargos De Declaração

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Parties

MARIA ELIETE PEREIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ilegitimidade ativa para executar título judicial coletivo
  3. 3 Incidência da preclusão sobre matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se a ilegitimidade ativa da recorrente para executar o título coletivo em razão de pertencer a sindicato diverso do grupo beneficiado, o que impede o aproveitamento do título e afasta o efeito erga omnes da coisa julgada; não há omissão que justifique acolhimento dos embargos ou reforma da decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.