REsp 2180708 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 482): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A parte agravante reitera, em linhas gerai s, as mesmas razões apresentadas no apelo especial concernentes à violação dos artigos 1.022, II e 489, § 1º, IV do CPC/2015. Destaca que "o que se busca no apelo superior é o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional na análise de documentos essenciais ao feito, demonstrado que a parte não é ilegítima, assim coo não há sindicato mais específico, sendo esta a tese nuclear dos recursos interpostos, sobre a qual não houve qualquer apreciação da corte estadual" (fl. 490). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, registra-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Com efeito, não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Registre-se, ainda nessa esteira, que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.344.268/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). No caso, ao contrário do afirmado pelo insurgente, o detido exame dos autos evidencia que o Tribunal de origem, de maneira clara e fundamentada, manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, assentando a seguinte compreensão (fls. 413-415, grifei): É que, consoante por mim esclarecido no acórdão embargado, por primeiro, improcedente o argumento da embargante de que a questão afeta à ilegitimidade estaria implicitamente preclusa, por não alegada na fase de conhecimento, pois, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive, na fase de cumprimento de sentença, desde que não decididas anteriormente, senão veja: .. Ultrapassado esse ponto, no relativo ao mérito, após analisar a documentação acostada aos autos (Id 30639728), observei que, no referente à matrícula 00306374-01, a embargante é professora aposentada, possuindo sindicato próprio, o SINPROESSEMA, o qual abrange os trabalhadores em educação básica das redes públicas estadual e municipais do Estado do Maranhão; e, no relativo à matrícula 00306374-00, a embargante consta como especialista em saúde aposentada, que, também, possui sindicato próprio, o SINDSAUDE/MA, particularidades estas que já denotam não poder ser beneficiária/substituída da ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA (processo n. 006542/2005), não detendo, pois, legitimidade ativa para, em sede de cumprimento de sentença, exigir a obrigação de fazer nela encartada. Ainda, expus que essa representatividade é o que se extrai do art. 1º do estatuto do SINDSAUDE, que discrimina as carreiras abrangidas pelo sindicato, conforme trecho a seguir: é a organização representativa da categoria profissional dos trabalhadores auxiliares e técnicos em enfermagem, instrumentadores cirúrgicos, auxiliares de serviço médico, atendentes de consultórios médicos e odontológicos, auxiliares de laboratório, auxiliares de fisioterapia, trabalhadores de serviços gerais, copa, cozinha, transporte e manutenção, auxiliares de escritório, digitadores e demais empregados em estabelecimentos de saúde privados ou públicos (administração pública direta e indireta), tais como: hospitais, clínicas, casas de saúde, entidades beneficentes e filantrópicas, sanatórios, empresas de medicina em grupo, associações assistenciais de saúde, grupo e cooperativas de serviços médicos, asilos, ambulatórios, laboratórios de análise clínica, de fisioterapia e reabilitação, clínicas e consultórios médicos e dentistas, home care, sejam eles particulares, beneficentes, filantrópicas ou públicas (administração direta e indireta), bem como auxiliares e técnicos de enfermagem que contratados por terceiros prestem serviços em algum dos estabelecimentos acima e ainda os demais empregados em estabelecimentos de saúde da rede particular . Ademais, ressalvei que, das fichas financeiras juntadas pela embargante à exordial, ainda que se ateste o pagamento esporádico de mensalidades ao SINTSEP/MA, isso é irrelevante a configurar- lhe a legitimidade, uma vez que, por decorrer de relação contratual, é facultativa, submetida ao regime jurídico de direito privado, não se confundindo com a vinculação sindical, a qual era obrigatória e automática, por decorrer de lei e dizer respeito à própria carreira. Daí porque, esclareci que, de acordo com entendimento pacificado do STJ, "o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento". Por outro lado, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que, em situações envolvendo sindicato com amplo alcance, como é o caso do SINTSEP, o sindicato "genérico" não possui legitimidade para atuar em nome das categorias específicas que tenham representação própria (v.g. SINPROESEM e SINDSAÚDE). Ademais, o momento adequado para identificar (individualizar) os servidores pertencentes à categoria beneficiada pelo título judicial, só se verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito, após o trânsito em julgado, isto é, quando a decisão faz coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe. Logo, em atenção aos princípios da unicidade e da liberdade sindicais, constatada a existência de sindicato específico (in casu, SINPROESEMMA e SINDSAUDEMA) para determinada categoria profissional, a este compete a representação dos interesses da classe que representa, inviabilizando que outros sindicatos (in casu, SINTSEP), de maior abrangência, na mesma base territorial, atuem na defesa desses mesmos interesses. Evidenciado, pois, que a embargante, quer pela matrícula 00306374-01, quer pela matrícula 00306374-00, pertence à categorias específicas com sindicatos próprios, que melhor representem e atendam aos seus interesses, deixa de ser representada por quaisquer outros sindicatos, impondo-se o reconhecimento da sua ilegitimidade para a propositura da demanda originária, porquanto não possui representatividade em relação ao SINTSEP, na linha de entendimento pacificado não só deste Tribunal de Justiça, como das demais Cortes do País. Por derradeiro, pontuei que, no relativo ao registro sindical, é público e notório, de fácil consulta, inclusive, no site do Ministério do Trabalho e Previdência, a comprovação de efetivação desse cadastro do SINDSAUDE/MA e do SINPROESEMMA perante o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o que, por mais essa particularidade, retira qualquer fundamento de validação do pretenso ajuizamento do cumprimento de sentença originário pela ora embargante. Em consequência, tenho que a embargante demonstra, na verdade, claro inconformismo com o que foi decidido por esta Egrégia Câmara, pois o acórdão ora embargado decidiu de modo claro e preciso todas as questões necessárias, não havendo quaisquer vícios a serem sanados. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. Anote-se, por oportuno, que não ocorre violação aos referidos dispositivos legais quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, a Corte Julgadora originária deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigada a proceder dessa forma. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM PARTE COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "B", DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O Colegiado local negou provimento ao agravo interno manejado contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial (CPC, art. 1.030, I, "b"). Assim é inviável uma nova análise para aferir o acerto ou desacerto da aplicação do precedente qualificado ao caso em tela. 2. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 3. O fato de o Tribunal haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 4. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim. 5. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.866.095/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/2/2022). Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É como voto.