AREsp 2520242 - DECISAO

AREsp 2520242 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que havia deixado de conhecer o agravo por óbice da Súmula 182/STJ, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (apuração da média de consumo e ausência de prova de defeito no medidor), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: R & M DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Súmula 182/stj, Consumo De Energia Elétrica, Ônus Da Prova, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Violação Dos Arts. 1.022 E 489 Do CPC Súmula 182/stj Consumo De Energia Elétrica Ônus Da Prova Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

R & M DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, I e II, e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n. 182/STJ
  3. 3 validade do débito relativo ao consumo de energia e apuração da média de consumo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia deixado de conhecer o agravo por óbice da Súmula 182/STJ, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (apuração da média de consumo e ausência de prova de defeito no medidor), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 467-468.
  • Conheço do agravo interno.