AREsp 2520242 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por R & M DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. contra decisão da Presidência que aplicou a Súmula n. 182/STJ. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 348-359): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DA ÔNUS INVERSÃO DO DA PROVA. QUESTÃO QUE JÁ FORA LEVANTADA NO AGRAVO DE Nº INSTRUMENTO 202100709172, SENDO DISCUTIDA E APRECIADA PELO COLEGIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO. NA OCASIÃO, ESTE ÓRGÃO JULGADOR DECIDIU PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR O TEMA. É VEDADO À PARTE DISCUTIR NO CURSO DO PROCESSO AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC/15. PRECEDENTES. DO DÉBITO. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA, NOS MESES DE JUNHO A JULHO DE 2020, DE 4.638 KWH, 3.532KWH E 2.297 KWH, RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR. HISTÓRICO REVELA QUE, EM OUTROS PERÍODOS HOUVE REGISTRO DE MAIS DE 2.000 KWH. CONSUMO IRREAL APTO A NÃO LEGITIMAR A COBRANÇA EM DEBA E , NÃO DEMONSTRADO. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 364-374). No recurso especial, o recorrente alega ofensa aos arts. 1.022, I e II e 489, § 1º, IV, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto aos elementos probatórios utilizados para se determinar a média apurada para fins de faturamento do consumo de energia. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 388). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 391-396), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 417). Em decisão monocrática, a Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 182/STJ (fls. 467-468), o que ensejou o manejo do presente agravo interno (fls. 472-478). É, no essencial, o relatório. O agravo em recurso especial não foi conhecido por decisão da Presidência do STJ ante a incidência da Súmula n. 182/STJ. Da análise das razões consignadas no agravo interno, verifico que o agravante reveste-se de razão ao aduzir ter impugnado especificamente todas as razões que, na origem, inadmitiram seu recurso especial, motivo pelo qual dou provimento ao agravo interno e reconsidero a decisão de fls. 467-468. Considerando preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do apelo nobre. De início, inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a validade do débito referente ao consumo de energia no período de 2020, e a utilização dos valores de consumo em períodos anteriores para apuração da média, em especial quanto a utilização dos períodos de 2004, 2005, 2007 e 2014. E, a propósito do contexto recursal, destacou a origem (fls. 369-373): Consta, no acórdão fustigado, que a parte requerente/recorrente sustenta ser indevida a cobrança das contas de energia referente aos meses de maio, junho e julho de 2020, com vencimento para os dias 10/05, 12/06 e 10/07 daquele ano, respectivamente, em razão do registro de um consumo muito superior ao efetivamente utilizado, qual seja, 4.638, 3.532 e 2.297 kWh. Restou, ainda, destacado no acórdão vergastado que não há prova de que o medidor de energia elétrica tenha apresentado defeito/vício. Isso porque a aferição do referido aparelho não se realizou, em 07/06/2020, por ausência de responsável no local, conforme se avista na ordem de serviço de pág. 163 juntada com a peça de defesa, fato incontroverso, porquanto não impugnado em sede de réplica. O Colegiado, ao tratar da recuperação de consumo de energia elétrica, reconheceu a ausência de prova de que o consumo aferido pela parte reclamada/embargada na unidade titularizada pela parte reclamante/embargante nos meses de junho a agosto de 2020 não fora correto. Como assinalado na decisão colegiada, a parte demandante/recorrente defende, como média de consumo da sua unidade, 580kWh,aproximadamente. No entanto, o Colegiado, ao emergir no acervo probatório, constatou que, por exemplo, em janeiro de 2004, de 2005 e de 2014, a empresa teve consumo de 2.071 kWh, 2.007 kWh e 1.065 kWh, respectivamente (págs.146 e 149) e que, no período de abril de 2005 a maio de 2007 (pág. 148), não houve consumo menor do que 1.026 kWh (abr/2007) e maior do que 1.858 kWh (jan/2006). Ainda que se trate de períodos diferentes, tal histórico demonstrou que a média de consumo (apurada não apenas em 2020) não era 580kWh. Em outras palavras, o Colegiado entendeu que os dados, por si só, já negam a assertiva de que a média de consumo é de 580 kWh. Diante de tais premissas, o Colegiado concluiu que inexistem provas de ocorrência do consumo "irreal", apta a não legitimar a cobrança em debate. Convém transcrever trecho do acórdão vergastado na parte que interessa: .. Neste diapasão, não se verifica a existência de contradição no julgado, como alegado, na medida em que não se avista motivações antagônicas e a sua fundamentação não se contradita com o dispositivo, a guardar uma relação de logicidade. No caso, o Colegiado se manifestou de forma fundamentada sobre o tema, a haver coerência lógica entre as proposições e conclusão do julgado. Outrossim, no caso, não se verifica a existência de omissão no julgado, na medida em que o Colegiado analisou devida e fundamentadamente as questões postas na demanda, a não incorrer em quaisquer das condutas descritas no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, a decisão colegiada não se encontra obscura. Com uma leitura acurada do voto integrante do acórdão fustigado, não se observa qualquer vício em seu teor. Ao que tudo indica, a real intenção da parte requerente/recorrente é rediscutir a questão por não se conformar com seu resultado, o que não é cabível por meio de embargos, devendo fazer isso por meio de recurso próprio. .. E foi com base nos elementos fático-probatórios dos autos que o juiz, de forma completa e fundamentada, concluiu que não havia ilicitude na cobrança promovida pela parte agravada, não havendo que se falar em refaturamento ou dano moral. A propósito, destaco trechos do acórdão recorrido que denotam tal entendimento (fl. 359): Neste contexto, não demonstrada a irregularidade na unidade consumidora e não observada a diferença de consumo gritante com relação a outros meses e em outros anos, deve ser mantida a improcedência. Como bem concluiu o juiz de primeiro grau, "Inexistente ilicitude na cobrança promovida pelo demandado, não há que se falar em refaturamento do consumo no período assinalado na exordial e, tampouco em danos morais". Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) Cumpre ainda reiterar que entendimento contrário não se confunde com contradição ou omissão no julgado, ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito, "Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DO DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC o fato de o Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. .. Agravo interno provido em parte. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.884.962/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. NOVO PLANO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. NOVAÇÃO. RECONHECIMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 3. AGRAVO IMPROVIDO. .. 1.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.774.319/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 467-468, e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15%, sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.