REsp 2214437 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Co nstituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/AL, assim ementado (fl. 212): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROVIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE INTERESSE COLETIVO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO CONTIDO NA INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REJEITADA. MAGISTRADO QUE INDICOU OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETOU QUE FORMARAM O SEU CONVENCIMENTO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS TESES SUSCITADAS PELAS PARTES. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. TESE PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. OBJETIVO DA PRESENTE AÇÃO CIVIL QUE ATENDE AO INTERESSE DE TODA A POPULAÇÃO, BEM COMO DISCUTE DANO CAUSADO A INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS E À ORDEM URBANÍSTICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPORTA EM OFENSA AO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME. Embargos de declaração rejeitados. Sustenta ofensa aos artigos 11, 489, §1º, IV, 492 e 1.022, parágrafo único, II, todos do Código de Processo Civil. Afirma que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a tese de que a sentença foi ultra petita ao determinar comando genérico que permitiria a implantação de outros postes não mencionados na inicial. No mérito, afirma que foi violado o artigo 492 do CPC, sob o fundamento de que a sentença excedeu os limites do pedido ao autorizar a remoção de postes não especificados na inicial, contrariando o princípio da adstrição ou congruência. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 278-279. Parecer do Órgão Ministerial pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo desprovimento do recurso (fls. 293-298). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A alegada violação dos artigos 11, 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, todos do Código de Processo Civil, deve ser rechaçada, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, conforme se verifica dos autos, a demanda teve por objeto compelir à empresa recorrente a realocar o poste Nº PX 112B, bem como a implantar os demais postes necessários à adequação do serviço público, devido à execução de obra de pavimentação urbanística no local. Com base no pedido, o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, determinando à empresa ré "que efetue a realocação do poste Nº PX 112B, situado na Rua do Lago São José, localizado ao lado da Igreja Católica, Povoado Poxim, Coruripe, AL, bem como implante demais postes que atendam às situações de adequação ao serviço público, decorrentes da modificação que ora se determina; (..)" (fls. 139-146). Após a oposição de embargos de declaração, registrou o magistrado, ao não conhecer dos embargos de declaração, que "a ordem de implantação de demais postes somente deve ocorrer se estritamente necessárias à modificação do poste indicado na inicial, para fins de manutenção do serviço em condições que a engenharia se mostre necessária à prestação do serviço, fato que é uma consequência lógica da mudança de local do poste Nº PX 112B, caso sua mudança de lugar imponha tal providência." O acórdão recorrido, por sua vez, ao utilizar-se da fundamentação per relationem, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Verifica-se, portanto, que a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Rememora-se que não há violação ao 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Quanto à violação ao art. 492 do CPC, também deve ser afastada, na medida em que, conforme visto acima, a decisão judicial observou os limites do pedido inicial. O julgado encontra-se, portanto, em consonância com a jurisprudência deste STJ, segundo a qual não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.933.262/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 16/10/2024. AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.777.453/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023 . AgInt no AREsp n. 1.450.600/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-s e. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489, 492 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LIMITES DA DEMANDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO e NÃO PROVIDO.