AREsp 2298608 - ACORDAO

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Inexistiu violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão central relativa ao cabimento da consignação em pagamento; o inconformismo da parte quanto ao resultado não caracteriza ausência de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (ELOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Violação Dos Arts. 11, 489 E 1.022 Do CPC, Consignação Em Pagamento, Prestação Jurisdicional, Honorários Recursais, Recusa De Recebimento
Processual Civil Violação Dos Arts. 11, 489 E 1.022 Do CPC Consignação Em Pagamento Prestação Jurisdicional Honorários Recursais Recusa De Recebimento

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (ELOS)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento da ação de consignação em pagamento para impor recebimento de valores reconhecidos na esfera trabalhista
  3. 3 se o inconformismo da parte configura ausência de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Inexistiu violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão central relativa ao cabimento da consignação em pagamento; o inconformismo da parte quanto ao resultado não caracteriza ausência de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno