AREsp 2298608 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento, ou não, da ação de consignação em pagamento como forma de impor à recorrente o recebimento de valores reconhecidos na esfera trabalhista, cuja conclusão do Tribunal foi no sentido da higidez da via utilizada. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (ELOS) contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial nos termos da seguinte ementa (fls. 533-537): PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 406-407): AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELOS. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A CUSTEIO REFERENTE A INCLUSÃO DE VERBAS NO SALÁRIO DO PARTICIPANTE POR DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO RECEBIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. NO CASO CONCRETO, TRATA-SE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, BASEADA NO ART. 335, I, DO CÓDIGO CIVIL, AJUIZADA PELA PATROCINADORA CONTRA A FUNDAÇÃO REQUERIDA VISANDO REALIZAR O REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DECORRENTES DO DEFERIMENTO, EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR EX-EMPREGADO, PARTICIPANTE DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DA INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS NO SALÁRIO QUE ESTE PERCEBIA QUANDO ESTAVA NA ATIVA. II. NOS TERMOS DO ART. 544, DO CPC, SOMENTE É POSSÍVEL ALEGAR NA CONTESTAÇÃO AO FEITO A AUSÊNCIA DE RECUSA OU MORA NO RECEBIMENTO, A JUSTA RECUSA, O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO OU DO LUGAR DE PAGAMENTO E QUE O VALOR NÃO FOI PAGO INTEGRALMENTE, HIPÓTESE EM QUE A REQUERIDA DEVERÁ APONTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. III. NA HIPÓTESE FÁTICA, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 335, I, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO SENDO A RECUSA NO RECEBIMENTO DOS VALORES SATISFATORIAMENTE JUSTIFICADA PELA REQUERIDA, IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IV. DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 438-439). Nas razões do recurso interno, a agravante reitera a alegação de que houve prestação jurisdicional deficiente, oportunidade em que insiste na alegação de afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 549-556). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento, ou não, da ação de consignação em pagamento como forma de impor à recorrente o recebimento de valores reconhecidos na esfera trabalhista, cuja conclusão do Tribunal foi no sentido da higidez da via utilizada. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Nada a prover. Limitando-se o recurso especial à alegação de afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, a decisão agravada deixa claro que inexiste a alegada violação, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento, ou não, da ação de consignação em pagamento como forma de impor à recorrente o recebimento de valores reconhecidos na esfera trabalhista. E, a propósito do contexto recursal, destacou a origem a higidez da via utilizada, nos seguintes termos (fls. 393-397): No caso dos autos, a Fundação, sem razão, alega que foi justa a recusa por não ter participado da Reclamatória Trabalhista que deu origem ao seu crédito, por tal determinação ter sido feita por juízo incompetente para tanto, bem como que o valor não contempla a integralidade do débito, uma vez que diz respeito somente ao custeio e não à reserva matemática. Nessa linha, cabe referir que o fato de a requerida não ter feito parte da Reclamatória Trabalhista que originou o crédito não tem o condão de justificar a recusa do recebimento dos valores, uma vez que, como é cediço, em que pese a sentença faça coisa julgada somente entre as partes litigantes, nos termos do art. 506, do CPC, é perfeitamente possível que seus efeitos alcancem terceiros, especialmente quando a estes são favoráveis, como no presente caso. Ademais, da mesma forma, não há falar em incompetência daquele juízo para determinar o repasse de contribuições, uma vez que não foi este o objeto daquela ação, mas a concessão de verbas trabalhistas no salário do empregado da ora requente, fato que, como consequência, gerou reflexos no seu salário de contribuição e gerou o crédito ora discutido. Outrossim, também sem razão a requerida com relação ao argumento de que o valor consignado não seria suficiente para a satisfação do crédito levando em conta que deve ser recomposta a reserva matemática do benefício e não somente o seu custeio, uma vez que, como determinado no parágrafo único do art. 544, do CPC, entendendo que o valor do depósito não quita integralmente o débito, deveria ter indicado expressamente qual montante entende devido, o que não fez, apenas referindo ser necessário o cálculo através de perícia atuarial. Ainda, cabe referir que a decisão proferida na Reclamatória Trabalhista não determinou a recomposição da reserva matemática, mas tão somente que fosse realizada a retenção das contribuições, motivo pelo qual a quitação outorgada pela presente demanda não tem o condão de abarcar eventuais diferenças devidas pela autora ou pelo participante a título de recomposição de reserva matemática. Desse modo, imperativo o desprovimento do apelo e manutenção da sentença que julgou procedente a lide e considerou satisfeita a obrigação da demandante quanto ao pagamento dos valores devidos à demandada em decorrência da Reclamatória Trabalhista nº 0020505- 46.2015.5.04.0811. No julgamento dos aclaratórios, acresceu-se: Como mencionado na referida decisão, a recusa da embargante no recebimento dos valores não foi satisfatoriamente justificada. Somente é possível alegar na contestação ao feito a ausência de recusa ou mora no recebimento, a justa recusa, o descumprimento do prazo ou do lugar de pagamento e que o valor não foi pago integralmente (hipótese em que a requerida deverá apontar o valor que entende devido), in verbis: .. Outrossim, não há de se falar em enriquecimento ilícito, uma que vez que a determinação judicial proferida na Reclamatória Trabalhista foi clara ao determinar o repasse das contribuições patronais, estando a autora somente cumprindo a ordem judicial. Ademais, é importante ressaltar que a decisão proferida na Reclamatória Trabalhista não determinou a recomposição da reserva matemática, somente que fosse realizada a retenção das contribuições, motivo pelo qual a quitação outorgada pela presente demanda não tem o condão de abarcar eventuais diferenças devidas pela autora ou pelo participante a título de recomposição de reserva matemática. Nesse sentido, ficaram claras as razões pelas quais se entendeu pela satisfação da obrigação da demandante quanto ao pagamento dos valores devidos à demandada em decorrência da Reclamatória Trabalhista. Observa-se, assim, que a questão recursal foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. O Tribunal de origem enfrentou a questão posta, cabendo relembrar que não é necessário abordar todos os temas suscitados pela parte, pois "a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (REsp n. 209.048/RJ, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 19/12/2003, p. 380). A título de reforço, cito: 2. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes. (EDcl no REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/5/2023.) 1. O julgado recorrido não padece de qualquer omissão ou nulidade na sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo concluído, após minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios produzidos nos autos, que o decreto condenatório está em conformidade com a evidência dos autos. Nesse ponto, cumpre ressaltar que, conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. (AgRg no REsp n. 2.041.751/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023.) Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito: "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). No mesmo sentido, cito : 2.2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. (REsp n. 1.947.636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 6/9/2024.) 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/8/2024.) Assim, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. Dessarte, nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve ela ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.