REsp 2142987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou alegação genérica de violação dos arts. 140 e 1.022, II, do CPC, sem demonstrar as razões concretas da suposta negativa de prestação jurisdicional na origem, configurando fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Violação Dos Arts. 140 E 1.022, II, Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Processo Administrativo Violação Dos Arts. 140 E 1.022, Ii, Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à alegação genérica de violação dos arts. 140 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de demonstração específica das omissões apontadas
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso quando a alegação de omissão é genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou alegação genérica de violação dos arts. 140 e 1.022, II, do CPC, sem demonstrar as razões concretas da suposta negativa de prestação jurisdicional na origem, configurando fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial