AREsp 2966002 - DECISAO

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Conheço do agravo por reunir requisitos de admissibilidade, mas não conheço do recurso especial porque a tese de violação dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP foi rechaçada pelo Tribunal a quo com fundamento em depoimentos policiais e fatos não impugnados no recurso, configurando inobservância do princípio da dialeticidade recursal e justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CÁSSIO GOMES FERREIRA DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 240, § 2º, E 244 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Abordagem E Busca Pessoal Policial
Penal Processual Penal Violação Dos Arts. 240, § 2º, E 244 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf Abordagem E Busca Pessoal Policial

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Parties

CÁSSIO GOMES FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP
  2. 2 Se o recurso especial é admissível
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por reunir requisitos de admissibilidade, mas não conheço do recurso especial porque a tese de violação dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP foi rechaçada pelo Tribunal a quo com fundamento em depoimentos policiais e fatos não impugnados no recurso, configurando inobservância do princípio da dialeticidade recursal e justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.