AREsp 2966002 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CÁSSIO GOMES FERREIRA DE SOUSA contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial por ele apresentado contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 5328446-28.2022.8.09.0042. No recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP (fls. 727/731). Inadmitido o recurso na origem (fls. 727/731), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 735/750). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 770/774). É o relatório. O presente agravo em recurso especial deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No que se refere à suposta violação dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, o recurso especial é inadmissível. Ora, ao rechaçar a tese recursal, o Tribunal a quo consignou o seguinte (fls. 684/685 - grifo nosso): .. Na hipótese, a abordagem (buscas pessoal e domiciliar) não se efetivou de forma aleatória ou baseada no subjetivismo, pois conforme se extrai dos depoimentos prestados pelos policiais militares Divino Jesus Leite da Paixão e Tadeu Sólon Sampaio da Silva, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, informaram que receberam denúncias anônimas de que o acusado Cássio estava fazendo o tráfico de drogas em sua residência, com o auxílio de Guilherme, se deslocando até o Setor Aeroporto, ocasião em que avistaram Guilherme em via pública na condução de uma motocicleta. Ora, como havia informação que apontava Guilherme no auxílio da distribuição de drogas pela cidade, tinha fundada razão para a sua abordagem em via pública, na ação preventiva policial em tentar retirar de circulação possível substância entorpecente. Os policiais, ao entrevistarem Guilherme Augusto Lopes Silva, este se identificou como usuário, mas confirmou que sempre adquiria droga de Cássio e, inclusive, o ajudava a vender para manter o vício. Informaram, ainda, que chegando na casa de Cássio este já estava de saída e o encontraram no portão da residência, instante em que realizada a busca pessoal. .. Fundamento esse que não foi impugnado nas razões do recurso especial, circunstância essa que firma a inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP), atraindo, ainda, a incidência da Súmula 283/STF. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp n. 2.409.545/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN 28/4/2025; e AgRg nos EDcl no REsp n. 2.149.330/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 19/2/2025. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 240, § 2º, E 244, AMBOS DO CPP. SÚMULA 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.