AREsp 2342844 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e coerente a majoração do preço público do licenciamento ambiental com fundamento no Decreto Estadual n. 64.512/2019, a agravante não comprovou documentalmente que o valor...

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Parties
Agravante / Impetrante: Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados; Agravado / Impetrado: Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 § 1º, VI E V, E 1.022, II, Do Cpc/2015, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Mandado De Segurança, Licenciamento Ambiental, Natureza Do Valor Cobrado Como Preço Público, Súmulas 280 E 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ambiental Violação Dos Arts. 489 § 1º, VI E V, E 1.022, Ii, Do Cpc/2015 Prequestionamento (súmula 211/stj) Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Mandado De Segurança Licenciamento Ambiental +3 more

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Parties

Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados

Agravante / Impetrante

Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB

Agravado / Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de violação aos arts. 489 § 1º, VI e V, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento do art. 13, § 3º, da LC n.140/2011 e dos arts. 77, 78 e 97, II, do CTN
  3. 3 Se a majoração do valor do licenciamento ambiental viola direito líquido e certo da impetrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e coerente a majoração do preço público do licenciamento ambiental com fundamento no Decreto Estadual n. 64.512/2019, a agravante não comprovou documentalmente que o valor inviabiliza sua atividade religiosa, não prequestionou os dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), sendo ainda que matérias sobre cálculo e evolução normativa estadual estão obstadas pelas Súmulas 280 e 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento.